Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Válido para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

de escolha entre o dever de informar e o dever de sigilo, para essas pessoas, o comando do caput fica sem eficácia. Trata ainda a legislação de situações mais especificas como a inserida no art. 198 do CTN, onde é vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo ou terceiros sobre natureza e estado de suas atividades, exceto nas hipóteses do §1° do art. 198 (além das…

acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas (atender a certa circunstância do mercado, etc). Definido pela Lei 6.019/74. Contrato de trabalho temporário deve ser escrito e não pode ultrapassar três meses, sob pena de formação de vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviço. c) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. d) aquele que presta serviço no Brasil…

................................................................166 5.8.1.10 Concretização do Princípio da Publicidade..................................................................................169 5.9 DO RITO ESPECIAL E DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO....................................................................................................................170 5.10 O ATO DE CONTROLE DE LEGALIDADE E A EFICÁCIA EXECUTÓRIA..................................................................

servidores e gestores da RFB. Alguns colegas com mestrados em área da Qualidade chegaram a afirmar que se trata de iniciativa inovadora jamais vista em qualquer administração tributária. II – Relação custos x benefícios: A presente proposta pode ser diretamente aplicada por qualquer servidor após uma breve capacitação de 8 horas de duração. Esta capacitação pode ser implementada na modalidade EAD, vídeo conferência, vídeo-aulas ou treinamentos presenciais. A aplicação dessa metodologia…

que a esta subscreve (instrumentos mandatários anexos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, incisos Ia IV, 585, parágrafo 1.º e 273, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ............................, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.º .............., com paço municipal situado na Rua ........................., Centro,…

MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil Camargo Marcus Pereira Aucélio Paulo Fontoura Valle Eduardo Coutinho Guerra Cléber Ubiratan…

com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza…

em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho); de 1981 a 1991 foi profes- e Legislação Tributária. Exerceu a função de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo, de 2000 a 2009. É autor dos livros Direito tributário e Interpretação no direito tributário, publicados pela Atlas. Maria Eugenia Teixeira Cassone é advogada formada pela Faculdade de Direito da…

último é irreal. Se o direito não reconhecer a natureza patrimonial do nome adotado pelo empresário, os conflitos eventualmente ligados à sua negociação não poderão ser equacionalmente equacionados na medida em que a própria juridicidade do negócio poderia ser questionada”. Isto se confirma pelo art. 1.164 do Código Civil/2002, que em seu caput afirma que “o nome empresarial não pode ser objeto de alienação”, mas em seu Parágrafo único admite o uso do “nome do alienante, precedido do seu…