Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

para formalização?”, “tenho perfil empreendedor?”, entre outras. Os temas abordados envolvem aspectos importantes na constituição de negócios e contribuem para o planejamento de seu empreendimento. Lembre-se que a atitude de buscar informações antes da abertura de uma empresa contribui para a constituição de empreendimentos mais bem preparados para atuar no ambiente competitivo atual. No entanto, o presente manual contém orientações gerais para orientar o candidato a…

ter sido reconhecida pela Constituição Federal de 1934, no artigo 122, suas decisões ainda continuaram sendo de caráter administrativo, pois as execuções trabalhistas eram regidas pelo Código Processo Civil e efetivadas perante a Justiça Comum, que poderia anular o anteriormente decidido por ocasião da execução, como afirma Martins: A Constituição de 1934 estabeleceu que, para dirimir questões entre empregados e empregadores, regidas pela legislação social, foi instituída a Justiça…

aspectos anteriores e posteriores a reforma. Na terceira parte o tema será relativo a questão constitucional relativos aos honorários advocatícios e o anteprojeto do Código de Processo Civil no tocante a mudança com relação aos honorários contra a Fazenda Pública. Na quarta parte será feita a análise dos fundamentos favoráveis e desfavoráveis com a análise pormenorizada acerca do assunto, observando cada corrente doutrinária, posição jurisprudencial e interpretação de acordo com as…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2011 Portaria STN nº 664, de 30 de novembro de 2010 3a edição Brasília 2010 Parte III 03.00.00 Procedimentos Contábeis Específicos MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin…

ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…

determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. Aulão de Ética XIII Exame – 10.04.2014 Prof. Arthur Trigueiros A) O serventuário não agiu…

(ou tarifa) Taxa – serve para custear os serviços públicos fundamentais, prestados diretamente pelo Estado. É compulsória. Preço público – remunera serviços públicos prestados indiretamente pelo Estado (por meio de concessão ou permissão). É facultativa porque tem origem numa contratação. Como distinguir? Depende da situação concreta. Exemplo: Serviços de aferição de balanças pelo Inmetro. Poderia o serviço público ser cobrado mediante preço público uma vez que não se…

da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pela aplicação das normas administrativas e fiscais contidas neste Código e de Normas Complementares ou Alternativas advindas de Leis posteriores e Decretos Reguladores, é a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. § 1º - O Órgão responsável pela aplicação das Normas Gerais de Direito Tributário é a Procuradoria Geral do Município; § 2º - Todas as funções referentes a Lançamento, Cadastramento, Recadastramento, Arbitramento, Estimativa,…

imediato e www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO automático, independendo de qualquer procedimento por parte da Administração fazendária. 7) O poder de editar leis tributárias é conferido diretamente pela Constituição Federal. Esse poder é denominado competência tributária (ou poder de tributar). 8) Pela própria definição de competência tributária, somente a possuem as pessoas capazes de editar leis, ou seja, a União, os…

pelas autoridades administrativas; IV - os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e Estadual. Art. 7º - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. Parágrafo único - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: I - defina novas hipóteses de incidência; 4 II - extinga…