Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito e classificação 183

autoridades administrativas; IV - os convênios celebrados entre o município e os governos federal ou estadual. Artigo 7 - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início deste exercício. Parágrafo único.- Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo.de lei que: I - defina novas hipóteses de incidência; PREFEITURA…

Tratando-se de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade dos demais pelo seu adimplemento. Art.15. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício. § 1º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. § 2º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado…

..................................................................... 102 4 7.1 Lançamento dos impostos diretos........................................................................................ 104 7.2 Compensações de débitos e créditos contra a fazenda pública..........................................107 7.3 Recolhimento ─ segundo estágio receita.............................................................................. 110 8.1 Empenho da despesa..............................

107 6.2 Fixação das cotas 108 6.3 Da programação da despesa 109 6.4 Alterações das cotas 109 7 TIPOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS SEGUNDO O CTN 112 7.1 Lançamento dos impostos diretos 112 7.2 Compensações de débitos e créditos contra a fazenda pública 115 7.3 Recolhimento ─ segundo estágio receita 118 8 EXECUÇÃO DA DESPESA 120 8.1 Empenho da despesa 120 8.2 Do limite para empenhar 121 8.3 Despesa sem prévio empenho 126 8.4 Do…

bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar: A) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais…

vez de diminuir a dívida financiada, acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis. Perquire-se, ainda, quanto às taxas incomuns e demais encargos cobrados em valores bem acima das taxas de mercado, certo que, os aludidos percentuais incidem diretamente no montante da dívida financiada, onerando-a, pari passu. Todavia, infrutíferas foram as tentativas para que se efetuasse a revisão dos valores, bem como o modo pelo qual vem majorando as prestações, sendo que tal revisão deveria…

planejamento de despesas de longo prazo. O PPA fixa as metas e diretrizes da administração pública pelo período de quatro anos. É uma lei de princípios (carta de intenções) e deve ser apresentado no primeiro ano de cada mandato, até quatro meses antes do encerramento do exercício (no plano federal). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias basicamente tem a função de adaptar a lei orçamentária anual à lei do plano plurianual. A Lei de Responsabilidade…

econômica do mercado e a urgência da medida a ser tomada, permite-se a alteração das alíquotas do imposto. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA – ART. 153, §1º CF/88 -> IPI, IEx, II, IOF).  Medidas Provisórias – Novo sistema introduzido pela EC nº. 32/01 A) Antes da Emenda Constitucional nº 32/01 - Limitação material unicamente em matéria CRIMINAL - Reedição ilimitada da MPs (Prazo de 30 dias) - Princípio da Anterioridade Tributária recebida com a CONVALIDAÇÃO da PRORROGAÇÃO dos efeitos…

como uma relação jurídica, em que há de um lado um sujeito passivo, que tem o dever de pagar ao sujeito ativo (Estado ou uma entidade delegatária), ou ainda de fazer, não fazer - visando a fiscalização ou arrecadação tributária, tendo sido dado à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito contra tal sujeito passivo que, em regra, trata-se de particular. Dentro do gênero que é a obrigação tributária, se encontram as espécies: obrigação principal e obrigação acessória. Pode-se dizer…