Poderia A Fazenda Inscrever O Débito Diretamente Sem Ante

públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), que são criadas para o fim de prestá-los. Vale lembrar que, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição, com a redação dada pela EC nº 19/1998, somente as autarquias, hoje, são criadas diretamente por meio de lei específica. As outras entidades da Administração Indireta têm sua criação autorizada em lei específica, mas seu nascimento só se dá a partir de ato próprio do Poder Executivo e registro de seus estatutos no…

luta pela distribuição justa da terra no Brasil. Aos servidores do Incra, que se dedicaram incansavelmente à execução da Política Nacional de Reforma Agrária. Aos procuradores federais que, frente ao judiciário, ou na lide administrativa, têm sido, antes de tudo, combativos na elaboração de teses de defesa da efetiva Reforma Agrária. Sumário Prefácio ................................................................................................................17 Introdução…

do elemento subjetivo (dolo/culpa) para a tipicidade. Sim, porque se finalidade pressupõe dolo, infere-se que o dolo pertence à ação. Ademais, se a conduta já possui um valor (ou desvalor) em si mesma, uma vez dirigida a um fim desvalioso que poderia ser evitado (estrutura final da ação+possibilidade de atuar de outro modo), o resultado no finalismo deixa de ter maior importância, o delito passa a ser conceituado como violação ético-social, e não como violação a bem jurídico…

vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de direito público é de ORDEM PÚBLICA (assim, todas as normas de direito público não podem ser modificadas pela vontade das partes), mas também encontramos norma de ordem…

acordo com a norma culta da língua, a respeito do primeiro parágrafo da mensagem, é correto afirmar: 01) O início da mensagem com “Informamos que” ( l. 1) é justificável no contexto, sob pena de comprometer o sentido da comunicação. 02) O “a”, antes de “partir” ( l. 1), deveria ter acento grave, indicativo de crase. 03) O uso da vírgula após “20/11/00” ( l. 1) , sem que seja precedida de outra depois de “que”, atende ao padrão da língua escrita. 04) A expressão “todas as vendas…

possível ampliar por anencefalia. A Constituição Federal dá vida com dignidade 5º, 1º, III. 3 – EUTANÁSIA (boa morte): É a interrupção voluntária da vida diante de doença grave ou incurável ou grande sofrimento. É PROIBIDA – é CRIME. Porém, poderia se justificar quando a vida não tem condição de prosseguir de forma digna. Justifica-se pelo mesmo motivo das autorizações para aborto: vida em condição digna. 4 – BIOSSEGURANÇA (ADIn 3510, STF): Lei prevê a possibilidade de…

as empresas em todas as suas áreas, alcançando o sucesso, atingindo todas as suas metas. Com uma estrutura organizacional e seus componentes: responsabilidade, autoridade, comunicação, e, capacidade decisória, percebe-se que esta influencia diretamente no desempenho de uma organização. Que se crie uma sinergia, uma ordem dinâmica na organização contábil, um desenvolvimento de um sentimento pela profissão, que se conquiste um marketing pessoal e profissional, só assim poderemos…

Juistischer Verlag, 1987, v. 1, p. 1.175. 1 1 2. Liberdade fiscal O que caracteriza o Estado Financeiro e estrema os diferentes tipos nele compreendidos é o problema da liberdade em suas relações com o tributo. De feito, é inútil procurar o tributo antes do Estado Moderno 2, eis que surge ele com a paulatina substituição da relação de vassalagem do feudalismo pelos vínculos do Estado Patrimonial, com as suas incipientes formas de receita fiscal protegidas pelas primeiras…

registrando o aumento de investimentos privados no setor e citando exemplos na área musical: Quem primeiro detectou uma demanda reprimida foram os donos de casas de espetáculos como a Via Funchal, em São Paulo, ou o Citibank Hall, no Rio de Janeiro. "Antes do surgimento destas casas, os shows pequenos aconteciam em teatros e os grandes iam para os estádios. Era um setor muito informal, que carecia de investimentos profissionais", diz o empresário Cássio Maluf, sócio, com o irmão…

25), procedendo-se à sucessão provisória (CC. arts. 26 a 36) para, depois, torná-la definitiva (CC., arts. 37 a 39). OBS2.: os atos praticados por pessoas absolutamente incapazes são nulos de pleno direito (CC., art. 166. I) permanecendo como era antes da reforma. b) incapacidade relativa: caracteriza-se pela impassibilidade da pratica de certos atos (CC., art. 4°), ou a maneira de os exercer, sem a devida assistência. São eles: • Os maiores de 16 e menores de 18 anos, que podem…