Ação Indenizatória Doença Ocupacional

outros setores da linha de montagem – o Reclamante foi acometido por uma intensa dor na coluna vertebral, posteriormente diagnosticada como Hérnia Discal Lombar. Tal enfermidade poderia ter sido evitada se a Reclamada tivesse orientado o Reclamante sobre a postura correta de operar o equipamento, a forma adequada (se é que havia alguma capaz de não lesionar um ser humano) de postura nos atos de locomoção de peças através do equipamento. Diante do diagnóstico da doença, o Reclamante foi afastado do trabalho para ser submetido a procedimento cirúrgico, levando a Reclamada, em ato de reconhecimento da doença ocupacional contraída pelo Reclamante, a emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho na data de 1º de maio de 2000, conforme documento em anexo. (doc.cat 1) O Instituto Nacional da Seguridade Social, através de perícia realizada por seu corpo médico constatou a incapacidade para o trabalho proveniente de demasiado esforço no trabalho, deferindo ao Reclamante o benefício de Auxílio Doença Acidentário. (doc) Em 03 de fevereiro de 2001 o Reclamante voltou ao trabalho, realizando a mesma função que antes o lesionara, sem que tenha sido feita qualquer avaliação de sua saúde pelo corpo médico interno da Reclamada, no sentido de verificar se a permanência do mesmo em tal atividade poderia gerar novos danos ou agravar as seqüelas do dano já existente. Em 1º de março de 2002 o Reclamante foi transferido para o cargo de ferramenteiro, ocupação esta não menos…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 1 I NTRODUC AO ¸˜ O Fundo de Garantia do Tempo de Servi¸o (FGTS), sistema de poupan¸a em c c benef´ dos trabalhadores que provocaria profundas mudan¸as na economia brasileira, ıcio c foi criado atrav´s da Lei no 5.107 em 13 de setembro de 1966. Em pleno regime militar a e iniciativa gerou enorme polˆmica entre trabalhadores e empres´rios, pois colocava fim ao e a princ´ da estabilidade no emprego consagrado…

consequência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo (art. 927). Exemplo disso 4. O Código Civil de 2002 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva? Explique, apontando exemplos, se houver. Não como regra (a regra é a responsabilidade subjetiva). Mas não há prejuízos na adoção da responsabilidade objetiva. Exemplos: artigos 936,937 e 938 do CC, todos sobre a responsabilidade do dono do animal, do dono do prédio em ruína e do habitante da casa da qual caírem coisas. Ainda,…

ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano III, nº 8, p. 76-86, jul/dez. 2012, ISSN 2175-7119. _________________________________________________________________________________________________________________ 1. Introdução Com o passar dos tempos a noção de responsabilidade civil foi evoluindo e com isso se modificando. No Brasil uma variedade de suposições de danos indenizáveis vem aparecendo em decorrência de uma menor exigência…

homens e mulheres. 2. O Direito que transforma é o mesmo Direito que conserva O Direito existe para promover a pacificação e a conservação sociais. O Direito do Trabalho, então, destina-se à pacificação do conflito social entre os detentores dos meios de produção e os trabalhadores (capital X trabalho). Assim, a proclamação de que o direito do trabalho é o “direito do trabalhador”, o “direito de proteção ao hipossuficiente”, deve ser sempre recebida com cautela. Uma visão não-parcial…

responsabilidade civil em matéria de direito ambiental. O ser humano, visando sempre o desenvolvimento tecnológico e científico, na maioria das vezes não tem encontrado o ponto de equilíbrio que deve existir entre a exploração dos recursos naturais e uma sobrevivência digna, de forma que não esgote os recursos naturais. Cabe mencionar que embora todas as particularidades contidas em matéria ambiental, a responsabilidade civil por dano ambiental, visa alcançar, de certa forma, a reparação…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE X: FAZENDA MONTE SANTO, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FULANO DE TAL, Proc. nº 0000XXXXXXXXX, em tramite perante essa MM. Vara, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado infra assinado, na conformidade do disposto no art. 846 da CLT, aduzir sua CONTESTAÇÃO, pelo que requer a V. Exa., que se digne de recebê-la e julgá-la provada, pelas razões de fato e de…

seguinte definição de culpa: Culpa (em sentido amplo) deriva da inobservância de um dever de conduta, previamente imposto pela ordem jurídica, em atenção à paz social.5 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Assim, é caracterizada a culpa, quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia. Quanto à responsabilidade objetiva, essa é decorrente dos princípios da solidariedade social e da justiça distributiva, nascida pela necessidade de indenizar em situações que seria…

Direito. Orientadora: Profa. Nisslane Magalhães de Siqueira Roque. Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras - Bahia, 2014. Data de aprovação:____/____/________. Conceito:___________________. Nota:______________. _________________________________ Professora Nisslane Magalhães de Siqueira Roque Orientadora __________________________________ Professor Avaliador 1 _________________________________ Professor Avaliador 2 BARREIRAS 2014 3 AGRADECIMENTOS Primeiramente,…

poder decisório, sejam elas os trabalhadores mais humildes da Administração, no exercício das funções por ela atribuídas. Diante disto, são agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração, enfim todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado. Portanto, a pretensão com este estudo, é aprofundar o tema, demonstrando as…