Poderia Este Trabalhador Pretender Alguma Forma De Repara

seguinte modo: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); 45 Unidade II II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por…

de possíveis danos, assim como a sua responsabilidade decorrente de culpa ou dolo no exercício de suas funções. Abordou-se a divergência doutrinária acerca da conceituação de agentes públicos e as várias teorias que transcorrem no tempo quanto as formas de responsabilidade do Estado. Com isso, foi também possível demonstrar com o presente trabalho, que o Estado responde pelos atos de seus agentes, objetivamente por atos comissivos e subjetivamente por atos omissivos. Por fim, abordou-se…

Iremos analisar as espécies de acidente de trabalho, como também as doenças decorrentes da atividade laboral que equiparam-se como se acidente de trabalho fosse. Veremos, ainda, o dano moral, material e estético que esses infortúnios causam nos trabalhadores, bem como os Tribunais vêm decidindo com relação a esses casos. No primeiro capítulo iremos fazer uma análise sobre os aspectos gerais da responsabilidade civil, conceituando-a e mostrando suas particularidades, e ainda, de como se…

suposições de danos indenizáveis vem aparecendo em decorrência de uma menor exigência para serem reconhecidos, pois a falta de solução adequada nesta área repercute de forma contundente nas relações sociais. Durante muito tempo o direito ignorou a possibilidade de se responsabilizar o autor do dano decorrente da perda de alguém que poderia gozar de uma determinada chance ou oportunidade. Através da análise da legislação pátria e de alguns entendimentos jurisprudenciais, observar-se-á…

ser a resposta. Um hospital, assim como minha vida, é mais do que apenas um negócio. Qual a vantagem de se acumular riqueza para a qual nem se pode imaginar o uso. Qual o propósito da eficiência empregada na criação dessa riqueza se um terço dos trabalhadores mundiais estão desempregados ou subempregados? E onde vai acabar isso tudo, essa paixão pelo crescimento? Se continuarmos a crescer no ritmo atual, daqui a cem anos estaremos comprando de tudo dezesseis vezes mais. Mesmo que o meio…

legislativa da categoria do negócio jurídico. Depois de disciplinar essa categoria no Título I, o codificador dedicou o Título II (composto de um único artigo, que remete ao título anterior) aos atos jurídicos lícitos e reservou o Título III para algumas disposições gerais acerca dos atos ilícitos (arts. 186 a 188). Estas disposições genéricas são posteriormente complementadas e detalhadas no penúltimo título (Título IX – arts. 927 a 954) do Livro I da Parte Especial, denominado Da…

antigo quanto a história da humanidade é o instituto da responsabilidade civil, uma vez que sempre existiu a necessidade de ressarcimento decorrente de ações ou omissões de seres humanos, que de alguma forma vieram a ocasionar dano a outrem. No início da história, essa reparação era feita quase como uma forma de vingança, ou seja, não se buscava exatamente a reparação, mas sim, uma punição equivalente ao dano causado. Com o passar dos anos e com a evolução das relações sociais, a…

gazela, fatalmente n˜o ser´ bom ` leoa. a e a a a a Este ´ um dilema ´tico t´ e e ıpico. Portanto, de investiga¸˜o filos´fica, e devidas ca o subjetividades t´ ıpicas em si, ao lado da metaf´ ısica e da l´gica, n˜o pode ser o a descrita de forma simplista. Desta forma, o objetivo de uma teoria da ´tica ´ e e determinar o que ´ bom, tanto para o indiv´ e ıduo como para a sociedade como um todo. Os fil´sofos antigos adotaram diversas posi¸˜es na defini¸˜o do que ´ o co ca e bom, sobre como…

determina a lei. Silva [2000, p. 115]. Responsabilidade civil É a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. Diniz [2006, p. 40]. Responsabilidade civil subjetiva É decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção