civil

reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não, pois o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges suas dívidas passivas, desta forma, o patrimônio citado é comum aos mesmos, conforme art. 1.667 do CC. CASO CONCRETO – 01 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que játinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios?Explique sua resposta. Hoje não existe qualquer diferença entre filhos, nem mesmo é correto usar a expressão filho legítimo ou filho adotivo. A legislação vigente proíbe quaisquer menções à origem da filiação. A lei é absolutamente clara ao estabelecer que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. Diz, ainda, que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (Art. 1.596 do Código Civil). CASO CONCRETO – 02 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia…

uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta:Mauro não poderá dispor da totalidade de seus bens para Lucia, diante da regra do art. 1789 CC, pois ele também tem que respeitar a legítima, já que existe herdeiro necessário. 3-(OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007…

a qualidade de filhos legítimos, legitimados e reconhecidos" (Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, 6º vol., pág. 83, 14ª ed.). Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não pode Mauro, dispor da integralidade de seus bens para esse…

parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. O doador não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge ou companheiro (pessoa que vive em união estável). Se houver qualquer um desses herdeiros necessários, a pessoa só poderá doar 50% do seu…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ NOME: WINNIE MONTEIRO SEMANA 1 Caso Concreto 1 R: Maria, Clara e José não terão exatamente os mesmo direitos sucessórios tendo em vista a data do óbito de João, pai biológico de Maria e Clara, pois a legislação aplicada à época do seu falecimento trazia a diferenciação entre os filhos, filhos legítimos e ilegítimos, o que não era mais possível com o advento do novo Código Civil, conforme preceitua o art. 2041, CC. Caso Concreto 2 R: Mauro não poderia dispor…

hereditários que os naturais, ainda que a adoção tenha sido feita antes de 1988. A decisão é de 15 de maio de 2006. CASO CONCRETO 2:Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, o testador só…

que vive em união estável. Se houver qualquer um desses herdeiros necessários, a pessoa só poderá doar ou dispor de 50% do seu patrimônio, sendo os outros 50% reservados aos herdeiros, sob pena de a doação ser anulada, na parte que ultrapassar esses 50% disponíveis, por requerimento judicial dos herdeiros. No caso de não haver herdeiros necessários, a pessoa interessada poderá doar a totalidade de seus bens, desde que seja reservada uma parte ou haja renda suficiente para a sua…

A legislação vigente proíbe quaisquer menções à origem da filiação. A lei é absolutamente clara ao estabelecer que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. Diz, ainda, que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (Art. 1.596 do Novo Código Civil). Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil…

herdados por Maria e Clara. Art. 227, §6.º, CF. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. RESPOSTA: Não, ele só poderá dispor da metade disponível, conforme leitura do art. 1.789: Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da…

Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R) Mauro não podera dispor de todos os seus bens , pois ao ser casado em comunhão universal de bens , sua esposa tera direito a 50% de tudo que o casal possui, inclusive dos R$ 100.0 000,OO , e como os…