Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

reivindicatória, com fulcro de discutir a propriedade e, consequentemente, requerer a sua posse. A ação reivindicatória está prevista para as hipóteses de violação do direito previsto no Art. 1.228 do CC: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Assim, bem explica Marcos Afonso Borges que a ação reivindicatória distingue-se da ação de imissão na posse, também de natureza real…

inexistência de um interesse sério e legítimo do agente. O aludido abuso de direito podia restar configurado não apenas na maneira como o proprietário usava o seu bem, mas também pelo modo como ele o alienava, ou seja, guardava relação com o direito de dispor. Essa teoria, como pode ser constatado, tornou-se insuficiente para atender às necessidades coletivas com o transcorrer dos anos, porque trazia como elemento necessário para o não-cumprimento da função social a intenção do…

Estado nacional único. Instituiu, de forma pragmática, a lei de acidentes de trabalho, o reconhecimento dos sindicatos, o seguro de doença, acidente ou invalidez entre outras, convencido de que só com a ação do estado na resolução destes problemas se poderia fazer frente às novas ideias políticas. k Institutos de Aposentadorias e Pensões – “As Caixas de Aposentadoria e Pensões instituídas pela chamada Lei Elói Chaves, de janeiro de 1923, beneficiavam poucas categorias profissionais. Após…

Frederico Marques, pretensão é o ato jurídico que contém exigência contra o réu, enquanto a ação é o direito subjetivo contra o Estado para pedir-lhe a tutela e o reconhecimento da pretensão. O novo Código Civil faz uso dessa nomenclatura no art. 189, ao dispor que violado o direito, nasce para o titular a pretensão. Ou seja, pode-se concluir que o legislador não pode privar o interessado da existência de um instrumento processual através do qual ele possa pedir a…

civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Neste sentido, é de ser observado que já havia, em Roma, a tutela de diversas manifestações da personalidade,…

casal não pode viver sem ter uma modalidade de regime de bens. Com a evolução do Direito há de se falar em regime de bens até em união estável, devidamente assentada ou comprovada. Em um mundo capitalista, como o que vivemos, não podemos desligar do patrimônio. ABSTRACT The schemes are delimiters property assets within marriage, aiming to highlight where there is unity between two people, considering all the roots of marriage. The law…

decreta, que era as decisões tomadas pelo imperador dentro do processo. 5.3 – Divisão baseada na aplicação da norma: ● Ius Cogens: é a norma de aplicação absoluta, que não depende da vontade das partes. ● Ius Dispositivum: as partes podiam dispor das normas, modificando as regras. 5.4 – Divisão baseada no sujeito: se a norma era aplicada à todos ou somente a alguns ● Ius Commune: são as regras que regem os casos normais. ● Ius Singulare: são as regras que valem…

como se regula a transferência de patrimônio de alguém falecido para terceiros. Regula a forma de transmissão e a destinação do patrimônio. Pontos históricos Nos tempos primórdios era uma ofensa aos homens morrer sem deixar um terceiro que administrasse seu patrimônio após a morte. Somente homens poderiam realizar essa tarefa e recebiam por testamento. Saisine=posse Art. 1784- implica que aberta à sucessão (com a morte), ocorre à transferência de patrimônio aos herdeiros.…

nortear as relações entre a União, os Estados e Municípios e seus respectivos funcionalismos (art. 39 da C.F.), no qual deve ser observada a isonomia de vencimentos para as funções correlatas no âmbito dos 3 Poderes constituídos. O art. 40, ao dispor sobre as aposentadorias, garantiu ainda a vinculação dos vencimentos dos inativos ao dos ativos, não somente no momento da concessão como também durante todo o período de manutenção do benefício, inclusive após a transformação da…

738 do CPC (LGL\1973\5)); (b) o reconhecimento do crédito do exequente por parte do devedor; (c) o depósito imediato de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (e aqui sustentamos que referido depósito deva incluir a integralidade das custas e honorários advocatícios, na medida em que tais valores não deverão estar abrangidos pelo parcelamento); 3 (d) a indicação do número de parcelas em que o executado pretende saldar o restante do débito. Ainda que não…