Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

específicos. Atualmente, em razão da Constituição Federal de 1988, tem o Ministério Público maior liberdade para proceder as investigações visando à defesa dos direitos sociais e coletivos. Ao Ministério Público foi atribuída a função de proteger o patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Para desempenhar tais misteres, a Constituição da República, no art. 129, concedeu ao Órgão amplos poderes investigatórios. Na atual conjuntura Brasileira,…

não trazendo uma definição do que vem a ser propriedade, como se vê no caput do artigo 1.228, ao pronunciar que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, os elementos usar, gozar dispor da coisa e reavê-la, conforme o caput do artigo acima, correspondem aos atributos jus utendi, fruendi, abutendi e à rei vindicatio, que advieram da…

CONASS Para entender a gestão do SUS / 2011 Na década de 1970, a assistência médica financiada pela Previdência Social conheceu seu período de maior expansão em número de leitos disponíveis, em cobertura e em volume de recursos arrecadados, além de dispor do maior orçamento de sua história. Entretanto, os serviços médicos prestados pelas empresas privadas aos previdenciários eram pagos por Unidade de Serviço (US) e essa forma de pagamento tornou-se uma fonte incontrolável de…

variando entre 6,5 milhões e 7,9 milhões (Ministério das Cidades - Manual de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais, 2008). 2 Número de domicílios urbanos vagos: 4.580.147 - Censo IBGE, 2000. 13 possibilidade de contribuir para a preservação do patrimônio cultural dos centros antigos. Vários estudos, pesquisas e levantamentos realizados sobre as áreas centrais de cidades brasileiras - referências bibliográficas deste trabalho - demonstram que as áreas centrais reúnem…

imóvel - 60 dias após a notificação do vendedor. Art. 517, CC - quando o direito for estipulado em favor de dois ou mais indivíduos – o direito terá que ser exercido considerando a coisa vendida no seu todo. Cada um o exercerá sobre o bem na sua integralidade. - o exercício terá que ser dentro de um único prazo certo para ambos. Não existem prazos sucessivos. Não pode incidir a preferência sobre quotas ideais, mas sim o exercício conjunto sobre o imóvel. Art. 518, CC - em caso de…

atividade principal ou acessória: a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. 24 determinada quantia de crédito, que poderia ser utilizado pelo creditado (pessoa física ou jurídica), conforme lhe conviesse. A partir dos dados desta conta, liquidava-se, por cálculos aritméticos, o valor utilizado pelo creditado, que, posteriormente, deveria restituir o…

descumpridas? Sujeito Ativo: O ICMS é de competência do Estado? A legislação do Estado de Minas Gerais é vigente no local de ocorrência do fato gerador? O lançamento está correto? Sujeito Passivo: O comerciante poderia ter dado saída àquela mercadoria? O comerciante poderia ser sujeito passivo? Objeto: A legislação foi aplicada de forma correta quando da constituição do crédito tributário? A legislação aplicável é constitucional, legal e vigente? Há alguma hipótese de…

...........................................................54 1. INTRODUÇÃO O caso das Testemunhas de Jeová e a recusa em administrar a transfusão de sangue é um tema que vem causando grande polêmica acerca do direito de uma pessoa dispor sobre a sua própria vida. A maioria da sociedade considera os membros da religião Testemunha de Jeová como fanáticos, suicidadas, pois eles entendem que, acima de tudo, devem seguir os mandamentos de sua doutrina. A liberdade religiosa…

incidam sobre patrimônio, renda e serviços destas entidades. Pela jurisprudência, tendo em vista que a imunidade visa o desenvolvimento de certas atividades, entende-se que a imunidade deve ser estendida a todos os impostos. Isso deve-se à uma interpretação sistemática da CF, pois a mera leitura do art. 150, inciso VI leva a crer quer a imunidade atinge apenas os impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviço. “A CF possibilita que a imunidade atinja os impostos sobre o…

coordenação seria feita sobretudo a partir do intercâmbio permanente de informa­ ções, identificando não só as infrações mais comuns aos direitos do consumidor, como os fornecedores mais resistentes ao CDC. De posse de tais informações, o sistema poderia agir de forma mais racional e coordenada para, via poder de polícia, o poder de aplicação de multas, reprimir e inibir procedimentos violadores dos direitos do consumi­ dor. Em visita recente aos Estados Unidos, em programa patroci­ nado…