Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

conhecido cometimento. CTN, Art. 7º, § 7º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos). Porém isso não significa, necessariamente, que a entidade delegatária vai dispor dos recursos, por ela, arrecadados. Porém, quando houver uma lei que determine que os recursos arrecadados pertencerão à entidade delegatária, estaremos diante do fenômeno da parafiscalidade*, que não se confunde com sujeição ativa e…

pelo nascimento se rompia. O novo vinculo do culto substituía o natural, o parentesco. Não podia o filho adotado mais retornar à sua origem familiar; contudo, a lei lhe facultava que, tendo um filho, e o deixando em seu lugar na família adotante, poderia retornar ao seu lar biológico, rompendo, dessa maneira, quaisquer laços entre ele e o próprio filho. Em Esparta, embora haja relatos a respeito da existência da prática da adoção, esta era diferente do modo pelo qual se conhece. A…

viés patrimonial foi transformado em sacramento. As uniões devidamente abençoadas pela Igreja eram válidas, firmes e indissolúveis. O ato sexual foi reduzido a fonte de pecado. Deveria ser evitado sempre, exceto no matrimônio, única hipótese em que poderia ser praticado, assim mesmo em condições máximo de recato.[5] Mudanças sociais levaram ao surgimento de uma sociedade menos homofóbica. O declínio influencial da Igreja foi a dessacralização do casamento, com o surgimento de…

de vontade do agente, o mesmo, (agente/segurado) continua sendo titular do direito, podendo exercê-lo a qualquer tempo, posto que o tempo de contribuição por ele realizado está consolidado ao seu patrimônio jurídico. 20- Inegável o entendimento doutrinário de que o titular de um direito pode dele dispor mediante renúncia, firmado por J. M. DE CARVALHO SANTOS (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Ed. Borsoi, vol. 17, pág. 351), MEYER (citado por VICENTE RÁO em O Direito e a…

.................................................27 18.O monitoramento na atualidade........................................................35 19.Descarte errado do Césio 137 .........................................................36 20.Como poderia ter sido evitado..........................................................36 21.O descarte correto de lixo radioativo................................................37 22.Culpados diretos e indiretos.............................................

a reconhece. Acrescenta o jurista, ainda, que a sentença tem por único objetivo patentear o direito do adquirente e constituir um título hábil para a transcrição; e esta, à sua vez, é necessária apenas: a) para conferir ao usucapiente o direito de dispor da coisa, em relação a terceiro; b) para publicar a aquisição do domínio, de modo a assegurar a boa fé de terceiros; e c) para assegurar a continuidade do registro. Nem uma, nem outra, porém, transferem a propriedade, já que de si…

e com a evolução da espécie humana. Até bem pouco tempo, a família era compreendida somente através do casamento. Consistia numa união de homem e mulher que tinha por objetivo a procriação (perpetuação da família), concentração e transmissão do patrimônio. 2.1. Tipos de estruturas familiares A família pode assumir uma estrutura nuclear ou conjugal, que consiste num homem, numa mulher e nos seus filhos, biológicos ou adotados, habitando num ambiente familiar comum. A estrutura…

sociais e de brincadeiras, e o aumento da violência urbana, que isola e brutaliza. O ser humano acaba, assim, por criar a ilusão de que é o “senhor da natureza” e, em uma perspectiva antropocêntrica, transmite às novas gerações a crença de que pode dispor de forma indiscriminada e inesgotável dos bens naturais. Nesse contexto se dá também a entrada definitiva da televisão como o instrumento de pedagogia cultural mais eficiente na formação das crianças, alimentando uma cultura…

interesses, surgindo assim o movimento operário moderno do sindicalismo. Diz-se que o início do sindicalismo deu-se na Inglaterra em 1720, quando se formaram as primeiras associações de trabalhadores para reivindicar melhores condições de trabalho. E não poderia ser diferente, pois a Inglaterra é o berço do capitalismo. Mas não havia ambiente propício a vida associacionista, pois dominava a filosofia do individualismo e do liberalismo econômico. A Revolução Francesa, por exemplo, ao…

Jurídica (CNPJ) e recolher os tributos existentes como qualquer outra empresa de seu segmento. A maior característica dessa categoria de empresa e que certamente se torna o maior problema para o proprietário, é que o patrimônio particular do empresário se confunde com o patrimônio da empresa. Ou seja, as dívidas causadas pela empresa poderão ser cobradas diretamente de seu proprietário, arcando inclusive com seus bens pessoais para o pagamento de passivos. 2) Autônomo O mesmo…