Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

é o património do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu…

débito convênio (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita a) b) c) d) e) 9- cinco anos, contados da lavratura do Auto de Infração cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado à União ao Distrito Federal ao Distrito Federal e à União à União, aos Estados e ao Distrito Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios (TTN/94 – ESAF) No direito tributário…

Banco Central a TR fixada de modo ilegal e desarrazoado, desobedecendo o valor estipulado no art. 1º da Lei nº 8.177/91 mediante a invenção de impostos artificiais dentro da fórmula de cálculo e com isso transformando-a em instrumento de confisco do patrimônio do trabalhador no FGTS, de modo que a TR oficial fraudada perdeu a idoneidade para ser fator de “atualização monetária”. A nocividade da manipulação ilegal da TR foi progredindo, passando pela fixação aleatória e por fim…

de entrada ou ingresso de dinheiro nos cofres públicos, caracterizada pela sua permanência no patrimônio do Estado, afinal o Poder Público não tem por obrigação a restituição desses valores. Nesse sentido, sustenta o autor (2002, p. 50): “[...] toda receita pública é entrada ou ingresso, mas nem todo ingresso ou entrada pode ser considerado receita pública”. Assim, não será receita pública o patrimônio que não se incorpora permanentemente ao Estado, ou seja, aqueles valores que…

deve pagar e a quem se deve pagar. a) Quem deve pagar: em regra, o pagamento é realizado pelo devedor, mas pode também ser realizado por uma terceira pessoa, interessada juridicamente ou não (art. 304, CC). É terceiro interessado aquele que poderia ser responsabilizado pela obrigação, total ou parcialmente. Exemplo de terceiros interessados: marido que paga dívida da esposa, pela qual seria responsabilizado, em razão do regime de bens; o fiador que se obriga ao cumprimento da…

criminalidade económico-financeira, na sua essência, representa uma ameaça grave para a democracia, para a sociedade e para a economia. Ao contrário de crimes como, a título de exemplo, o homicídio e o roubo, que atentam directamente contra a vida e o património, bens individuais imediatamente identificáveis, e com um alto grau de protecção pela lei, a criminalidade económico-financeira ataca aquilo que alguma jurisprudência classifica como bens macro-sociais: a legalidade, a…

favor dos sócios, adquirir para este tudo que fosse mister aos fins profissionais, bem como vender por conta deles os produtos de sua exploração em espécie, beneficiados, ou de qualquer modo transformados. Como nos é hoje óbvio, tal estatuto não poderia Ter eficaz execução, e, de fato, não deixou traços assinaláveis na organização das nossas profissões rurais. A pressão dos mesmos profissionais interessados e de outros ligados atividade comercial e industrial estendeu a sindicalização…

usucapião extraordinária, da usucapião especial indígena e da usucapião especial urbana coletiva. ”9 Discordando do advogado Tartuce, Helena Azeredo Orselli 2011 desaprova a expressão, entende que “essa não é a nomenclatura ideal, uma vez que ela poderia retomar, equivocadamente, a noção de “abandono voluntário do lar conjugal” e, por conseguinte, a idéia de culpa pelo fim do casamento.” Neste sentido Orselli sugere ao instituto a designação de “usucapião especial urbana por abandono”,…

crescente de agilidade nas negociações, não ignorou estas unidades coletivas. Portanto, a pessoa jurídica é fruto desta evolução histórica-social. CONCEITO De forma técnica pessoa jurídica pode ser definida como a união pessoas naturais ou de patrimônios, com o objetivo de atingir determinadas finalidades, sendo reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Como pode ser sujeito de relações jurídicas, possui personalidade jurídica. E esta é distinta da…

118) traz em seu trabalho dissertativo um exemplo demonstrativo da incongruência aduzida na disposição ora tratada: “Imagine a situação de duas pessoas solteiras que iniciaram a união estável quando já contavam com 50 anos de idade, ambos tendo patrimônio particular e que, em virtude dessa boa situação financeira, não adquiriram bens durante a convivência. Com o fim da união estável, 15 anos depois, por morte de um dos companheiros, o sobrevivente não terá direito sucessório, pois não…