Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

poder, pois em nome de seus dogmas e preceitos, a dignidade do ser humano é esmagada, em nome dos princípios religiosos. Não havia na Idade Média a não intervenção do Estado na vida particular, a religião católica era a oficial, e nenhuma outra poderia sobreviver, e quem praticasse outro ritual pagava com a vida. Por isso, em observação a essa terrível realidade que a Europa vivenciou na idade média, é que muitos Estados contemporâneos adotaram a forma laica de se governar, e tem como…

não na constância do casamento têm igualdade de tratamento. Nascituro O nascituro tem direito a alimentos provisionais? No CC/16 a presunção era: se a mulher era casada, a presunção é que o filho era do marido. Então ela poderia pedir alimentos. O novo Código Civil acabou com esta presunção. Hoje esta questão é controvertida: ■ 1a Corrente: nascituro não tem direito a alimentos, porque você não tem uma prova concreta da paternidade. Acabou a…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo sistemático: 1.…

obrigação principal, no qual o devedor fiduciante transfere a propriedade de um imóvel para o credor fiduciário, que fica com a propriedade resolúvel e posse indireta até que seja cumprida a obrigação. Assim, com o adimplemento, o bem retorna ao patrimônio do fiduciante. No entanto, quando não adimplida a obrigação, a Lei prevê a possibilidade de o fiduciário ter consolidada a propriedade plena, com a obrigatoriedade de levar o bem a leilão para reaver seu crédito. Constatou-se que o…

dados a análise documental e análise de conteúdo. Os dados foram coletados junto à Contabilidade de duas Associações estabelecidas em Manaus. Os resultados obtidos permitiram concluir que a Contabilidade tem os atributos necessários para controlar o patrimônio das instituições sem fins lucrativos, possibilitando identificar através da sua utilização o cumprimento, ou descumprimento, dos requisitos legais da imunidade. As análises e interpretação dos dados obtidos levaram a conclusões de…

sido alvo de controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Eis que tal dispositivo não foi claro quanto ao termo inicial da contagem do prazo de quinze dias para o pagamento por parte do devedor. Ele restringiu-se apenas a dispor que o condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento. O objetivo desse estudo centra-se na…

27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689 Princípios do SUS O Sistema Único de Saúde teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. Os princípios da universalidade, integralidade e da eqüidade são às vezes chamados de princípios ideológicos ou doutrinários, e os princípios da descentralização, da regionalização e da hierarquização de princípios organizacionais, mas não está claro qual seria a classificação do…

Se eu não pago uma obrigação a sanção é só em cima do meu patrimônio,não na minha pessoa,o direito só vai lidar ccom o que eu tenho e não com o que eu sou. Se o sujeito não paga uma divida,o direito vai no patrimônio dele. Ex:Pego dinheiro emprestado e não pago,não pagarei.Vão pegar no meu patrimônio algo para saldar essa divida,vão pegar um bem e vai usar o dinheiro para pagar a divida.Se você descumprir uma obrigação seu patrimônio será atingido. E se eu não tenho nada?O credor…

representação, outorgar poderes para que seu procurador possa receber o pagamento e dar quitação. Existem, também, casos em que o juiz nomeia uma pessoa para atuar como administrador de bens alheios, podendo receber valores devidos à massa ou ao patrimônio pelos quais zela. O pagamento poderá ser feito também a um terceiro, nesse caso, o devedor deve tomar as cautelas necessárias, investigando a legitimidade do recebedor, para que não sofra as conseqüências de um ato descuidado, e seja…

não-virgindade da mulher; afastou da herança a filha mulher de comportamento “desonesto”. O Código também não reconheceu os filhos nascidos fora do casamento18 . Por esse Código, com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena, ou seja, não poderia mais praticar, sem o consentimento do marido, inúmeros atos que praticaria sendo maior de idade e solteira. Deixava de ser civilmente capaz para se tornar “relativamente incapaz”. Enfim, esse Código Civil regulava e legitimava…