Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

direitos: - n.j de disposição: eles abrangem nj de alienação e de constituição de direitos reais. - alienação: transferir a titularidade, tirar do seu patrimônio para outro. Ex.: Doação, C e V, Permuta. - constituição de dtos reais: art. 1.225 – Constituir hipoteca não é um modo de alienação pois não a transferência de patrimônio, apenas você dar o direito da alienação caso não consiga cumprir o compromisso Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a…

possibilita a unidade da existência”.1 O direito organiza essa unidade de medida e, por cortes hermenêuticos, “cria” o “tempo público” e “ordena” o viver no tempo. O tempo é um fato, um dado da realidade construída pela linguagem, mas o direito não se poderia aplicar sem o tempo “do” fato. Nesse processo heurístico e institucionalizante da temporalidade, o direito cria seus mecanismos para organizar a atividade do homem e do Estado ao longo desse contínuo marcado pelos fatos jurídicos. A…

alimentícia, enquanto o devedor é, em linhas gerais, o economicamente forte. (2007, p.902). 3.3.2 Da Natureza Real Através do princípio em questão, principio da natureza real da execução, os atos executórios atuam tão-somente sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa, de modo que apenas os bens do executado, presentes e futuros (salvo restrições estabelecidas em lei), respondem pela dívida, sendo assegurada tanto a integridade física como a liberdade do devedor…

natural. Depois veio a necessidade da troca. Deu-se a outrem um bem que este não possuía e obteve dele o que precisava. Trocou-se bens, supriram-se mutuamente. Afinal, o homem desejou qualquer coisa que vários homens queriam também. Essa coisa não poderia ser adquirida por um só. Em colaboração, satisfizeram a necessidade comum. Coletivas: Todas essas manifestações de atividade, então isoladas e individuais começaram a ser supridas pelos grupos, definidos por Seligman como “a…

seja, são atos normativos primários, pois não estão subordinados à lei. A doutrina tem indicado como hipótese de decreto autônomo a disposição contida no art. 84, inc. VI, da CF/88, ao estabelecer que compete ao chefe do Executivo, mediante decreto, dispor sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. No entanto, como disse, trata-se de tema controvertido na doutrina. Assim, em defesa dos…

preceitos constitucional, infraconstitucional e os princípios gerais de direito). Saímos do Antigo Regime e o Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito e o Welfare State. O Código Civil de 1916 era uma legislação individualista, calcada no patrimônio. A família era patriarcal. Hoje, nossa legislação tem como cerne a pessoa humana, inclusive o direito civil. Trata-se do fenômeno da despatrimonialização do direito civil. Após a promulgação da Constituição de 1988, o direito…

eleitor brasileiro. Dignidade da Pessoa Humana: A dignidade da pessoa humana é o princípio com maior peso na atualidade. Pois a pessoa humana deve ser encarada como um fim em si mesma e não como meio. Em qualquer relação, pública ou privada, não se poderia afastar dessa ideia nuclear de orga‑ nização político­‑social de que o homem é o valor supremo, em sua integridade física, moral, e psíquica. Dessa maneira, e o homem passa, conforme diria Fábio Konder Compa‑ rato, a ser considerado,…

incisos constantes no referido artigo decorre da intenção do legislador constitucional em diminuir o número de artigos da Constituição Federal ora vigente. Essa modificação compromete a adequada interpretação constitucional, pois o artigo 29 passou a dispor sobre matérias que não são de competência da Lei Orgânica Municipal. Em verdade, as matérias sobre as quais versam os incisos I, II, IV e VIII, artigo 29, CF correspondem a artigos do antigo texto constitucional, que passaram a ser…

bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu…

hoje é o ato do juiz que ou resolve o mérito do processo ou o extingue, sem resolução de mérito. “Somente se considerará sentença o pronunciamento que resolver a lide (CPC, art. 269) ou declarar que isso não é possível (art. 267) em relação à integralidade das ações ajuizadas ou daquelas que remanesceram, depois que parte delas tiver sido julgada, no mesmo processo. O fato de restar alguma ‘porção’ da lide pendente de julgamento demonstra que o pronunciamento proferido antes da…