Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

estatal, no que é acompanhado por ARRUDA ALVIM. Para CARNELUTTI, a atividade jurisdicional é um meio que o Estado detém para a composição da lide, nos termos da lei, naqueles casos que sejam 5 Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 9 ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004, p. 79-80. 6 Fundamentos do Direito Processual Civil Moderno. 3 ed. São Paulo : Malheiros, 2000, p. 115- 116. 7 a ele submetidos, sendo…

MANUAL DE CONTABILIDADE Índice INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE ....................................................5 AS DIFERENTES FORMAS DA CONTABILIDADE...................................................5 O PATRIMÓNIO...............................................................9 NOÇÃO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS.............................................................9 INVENTÁRIO E BALANÇO...............................................17 O INVENTÁRIO: NOÇÃO E CLASSIFICAÇÃO..

apartamento e a mesa de operação tenho um longo caminho... Luto contra cada instante, tenho que chegar intacto à mesa. Preciso vencer alguns metros de corredores. Conto a possibilidade de vida por metros. Não sinto dor, indisposição, náuseas, eu poderia ter caminhado, ir batendo um papo...". (Brandão apud Jouclas et al, 1998, p. 46) Essa narrativa revela a assistência em grande parte dos hospitais no país. Mas, existem iniciativas no âmbito da assistência humanizada que preconizam:…

Administração e o Judiciário na autotutela da legalidade e no controle interno, orientando a sua ação e controlando os responsáveis por bens e valores públicos; auxilia a própria comunidade, eis que a CF aumentou a participação do povo no controle do patrimônio público e na defesa dos direitos difusos. O Tribunal de Contas, por conseguinte, tem o seu papel dilargado na democracia social e participativa e não se deixa aprisionar no esquema da rígida separação de poderes. (...) O…

legislação punitiva do suicídio até a problemática pertinente à eutanásia, ortotanásia e distanásia. Quanto ao suicídio, muito embora o direito à vida, como personalíssimo, seja irrenunciável e intransmissível, não há norma que proíba a pessoa de dispor da própria vida, conquanto, a depender do ponto de vista moral e religioso, seja tratado por alguns como atitude reprovável. O fato é que a legislação brasileira, salvo algumas exceções, não tem tradição de punir as auto-lesões, inclusive…

elementos “A obrigação é a relação jurídica , de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento, o patrimônio do devedor” (Washington Monteiro de Barros). OBRIGAÇÃO: vínculo de direito pelo qual alguém - sujeito passivo - se propõe a dar, fazer, não fazer qualquer coisa - objeto - em favor de outrem - sujeito ativo. Essa…

Direito das Sucessões é uma extensão ou continuidade do Direito das Coisas após a morte do titular do direito real. Daí a Ordem de Sucessão Hereditária estabelecida essencialmente nos artigos 1790 e 1829 do Código Civil consagrarem a divisão do patrimônio do “de cujus” levando em consideração os aspectos consangüíneos (linha reta e linha colateral) e afetividade (cônjuge e companheira). Não podemos esquecer que a transferência da posse e da propriedade ocorre automaticamente com o…

elementos “A obrigação é a relação jurídica , de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento, o patrimônio do devedor” (Washington Monteiro de Barros). OBRIGAÇÃO: vínculo de direito pelo qual alguém - sujeito passivo - se propõe a dar, fazer, não fazer qualquer coisa - objeto - em favor de outrem - sujeito ativo. Essa definição…

ope iudicis. O juiz poderia, no caso de todos os legitimados, fazer esse controle. Tal seria feito com base na pertinência temática, ou seja, com base nas finalidades institucionais do autor.. ex: MP. CF, art. 127: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, para essa corrente, o MP poderia propor…

cogitar que no direito público vige os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público e o direito privado a autonomia privada (da vontade) e o princípio da igualdade. Ressalta-se que a autonomia da vontade é que as pessoas podem dispor de seus interesses mediante negociação, vinculando-se umas com as outras, desde que a ordem positiva não vede. Tem-se que a atuação livre da vontade particular pode de certa forma gerar uma anarquia que buscou-se controlar mediante o…