Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

ou em desenvolvimento sofrem com os problemas da falta de saneamento. Esses países encontram dificuldades em implantar sistemas de saneamento nessas comunidades, entre motivos como fator geográfico e descaso das autoridades, destaca-se o fato de se dispor de tecnologias padronizadas que são inviáveis por possuírem um alto custo na sua implantação e elevadas taxas per captas se aplicadas em pequenas comunidades, o que as tornam insustentáveis no ponto de vista social, econômico e…

identificando os sujeitos do ilícito penal. O tópico de crimes ambientais destina-se a uma análise individual dos crimes contra a fauna, a flora, dos crimes de poluição e de outros crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e também dos crimes contra a administração ambiental. Na presente pesquisa faz-se necessário deixar nítida a essência do direito penal ambiental e do direito penal simbólico, ora que ambos são essenciais a boa compreensão do…

a ser adquirida. Alterando o art. 1º e parágrafo único da Lei 6.969/81, o art. 191 do Diploma Básico menciona área de terra não superior a cinqüenta hectares. Pergunta-se, incialmente, se alguém, possuindo área superior a cinqüenta hectares, poderia usucapir, levando em conta o prazo do art. 191 da Constituição, área igual àquele limite. Posicionamento afirmativo foi esposado por PONTES DE MIRANDA, comentando o art. 156, §3º, da Constituição de 1946[17], sendo acompanhado por NELSON…

de isenções, incentivos e benefícios que tomem por base de cálculo o ICMS. A Constituição busca impedir a guerra fiscal motivada por diferenciação de tratamento tributário, que gera condições desiguais de concorrência entre contribuintes, o que poderia levar ao rompimento da Federação. Quando se tem uma suposta inconstitucionalidade e esta não seja declarada, os Estados não poderão unilateralmente, contestar, e nem impor sanções aos contribuintes estabelecidos em seu território,…

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na…

(CNPJ) e recolher os tributos existentes como qualquer outra empresa de seu segmento. A maior característica dessa categoria de empresa e que certamente se torna o maior problema para o proprietário, é que o patrimônio particular do empresário se confunde com o patrimônio da empresa. Ou seja, as dívidas causadas pela empresa poderão ser cobradas diretamente de seu proprietário, arcando inclusive com seus bens pessoais para o pagamento de passivos. 18 …

responsabilidade deste, a quem seriam atribuídas às consequências do ato por ela praticado. Essa teoria sofreu varias críticas dos estudiosos, sendo a principal baseada no fato de que ela não explica como o Estado, ente abstrato, sem vontade própria, poderia autooutorgar-se mandatarios. O mandato a um contrato, e como tal sua formação pressupõe a existência de duas pessoas com vontade própria, uma delegando determinadas atribuições e a outra aquiescendo em realizá-las em nome da…

características e peculiaridades em nosso ordenamento jurídico. CAPÍTULO 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Os danos e a necessidade de reparação Dano, conforme conceitua Clóvis Beviláqua, “é uma ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém. Dano, em sentido amplo, é toda diminuição dos bens jurídicos da pessoa.” (DICIONÁRIO Brasileiro de Língua Portuguesa, ENCYCLOPAEDIA Britannica do Brasil, p. 529). É importante ressaltar que não é…

do comportamento tido como típico, uma tal conduta não pode ser senão desqualificada como crime. Por exemplo: matar é a ideia nuclear do crime de homicídio, mas isso exige um complemento, um predicamento que lhe dê qualidade, complementação e integralidade, já que não é matar o tempo, matar a aula etc. aquilo que interessa na definição jurídica da conduta criminosa. Será necessário, para isso, encher-se o conceito nuclear de um plexo de predicativo que passa a interessar substancialmente…

indispensável à dissolução do vínculo conjugal, que somente poderia ser pleiteado quando os cônjuges encontravam-se separados judicialmente há no mínimo 2 anos. Acrescenta o autor que somente era admitido o divórcio direto, isso como norma constitucional transitória, com o intuito de ajudar o estado dos separados de fato a pelo menos 5 anos, tendo em vista que só podia se divorciar uma vez na vida. Logo, caso o divorciado contraísse novas núpcias, não poderia ser desfeito o vínculo por…