Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

instrumento por excelência voltado à tutela coletiva – estabelece como condição da legitimidade da associação a inclusão, entre as suas finalidades institucionais, da "proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" (artigo 5º, IV, da Lei nº 7.341/85). No mesmo sentido, também relacionado a processos de índole coletiva, porém em perspectiva eminentemente objetiva, o STF impõe às…

propriamente dito.3 Denota-se que naquela parte da história havia uma preocupação em fixar um salário mínimo por profissões e não um salário mínimo geral que contextualizasse toda a massa de trabalhadores sem observância ao tipo de trabalho. Como não poderia deixar de ser, logo após a criação dos salários mínimos, vieram as limitações máximas aos ganhos dos trabalhadores, através do Edito de Diocleciano, lei do Império dos Francos, ordenança de João, o Bom, na França e o regulamento…

domicílio profissional 175, ao proclamar que “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”. O parágrafo único do aludido dispositivo legal prevê mais uma hipótese de domicílio plúrimo, ao dispor que, “se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem”. Dessa forma, se uma pessoa, por exemplo, morar com sua família em São Paulo, tendo…

penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem…

são consideradas ficção do Direito, porque é exigida certa abstração para que sejam compreendidas. Uma pessoa jurídica passa a existir quando duas ou mais pessoas se reúnem para realizar uma atividade, para alcançar uma finalidade, destinar um patrimônio, uma vez cumpridas as formalidades legais (lei ou registro). Pessoas jurídicas são também conhecidas por pessoa moral ou coletiva. No Brasil, há pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado. :: Pessoas jurídicas de…

repousa na aplicação da função social do contrato, onde a autonomia privada não pode se sobrepor às normas de ordem pública. CC, artigo 489 – nula é a compra e venda quando o preço é deixado ao livre arbítrio de uma das partes, pois, poderia a parte a quem fosse cometido o arbítrio fixar exageradamene ou irrisoriamente o preço a seu benefício em detrimento do outro. Em uma interpretação literal deste artigo, todos os contratos de adesão seriam nulos, mas, na verdade, o que…

entes federativos para disporem de administração própria e para prestarem serviços próprios. Tal capacidade repercute em outra: A capacidade para instituir e arrecadar tributos próprios, assim como estabelecido pela CRFB, pois, somente assim, poderá dispor de receita indispensável ao funcionamento de sua administração e a prestação de seus serviços. A federação brasileira é composta atualmente por, 27 unidades federativas, 26 estados e o distrito federal. Entretanto a CRFB autoriza a…

externos ao indivíduo ou população de indivíduos em questão [...], constituído por seres bióticos e abióticos e suas relações e interações.” (MILARÉ, 2009, p. 112) Em uma visão estrita, pode-se dizer que o meio ambiente “[...] é a expressão do patrimônio natural e as relações com e entre os seres vivos”. Já numa visão mais ampla, “o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais correlatos” (MILARÉ, 2009, p. 113). Temos aqui,…

nomeação de curador para assisti-lo em atos de disposição ou repercussão patrimonial. (art. 1782, CC). Obs.: O professor Luiz Edson Fachin, em sua obra O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo afirma que, em uma perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar a cada pessoa, o mínimo de patrimônio, para que tenha vida digna. Para o pródigo se casar deve haver assistência somente quanto ao regime de bens eleito. Já quanto a opção pelo casamento o pródigo não…

rigorosamente, vez que, de acordo com a legislação da época, a execução recaía na pessoa do devedor e não em seu patrimônio como acontece nos dias de hoje. O sistema chamado manus iniectio se caracterizava pela faculdade que o credor tinha de conduzir o devedor a juízo após trinta dias da data da sentença, inclusive com a possibilidade de utilizar medidas violentas para tanto. O devedor neste caso poderia pagar a dívida ou encontrar um terceiro que assumisse a obrigação. No caso da…