O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE
CURSO DE DIREITO
BACHAREL

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS

ROL DE ABREVIATURAS

ACP Ação Civil Pública
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais
CDC Código de Defesa do Consumidor
CPC Código de Processo Civil
CPP Código de Processo Penal
LACP Lei da Ação Civil Pública
MP Ministério Público
P. ex. Por exemplo
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
STF Supremo Tribunal Federal
TAC Termo de Ajustamento de Conduta
v. g. verbi gratia (por exemplo)

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 14
1 DIREITO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE 17
1.1 CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE 18
1.2 A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO 20
1.2.1 Da Fase Colonial até a República 20
1.2.2 Da Fase Republicana até 1988 23
1.2.3 A Constituição de 1988 25
1.3 O MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE DIFUSO 27
1.3.1 Interesses Difusos 29
1.3.2 Interesses Coletivos 31
1.3.3 Interesses Individuais Homogêneos 32
1.4 RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 34
1.4.1 Responsabilidade Administrativa e Penal na esfera ambiental 36
1.4.2 Responsabilidade Civil Ambiental 37
2 O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 42
2.1 O INQUÉRITO CIVIL 42
2.1.1 Natureza Jurídica 43
2.1.2 Procedimento do Inquérito Civil 44
2.2 A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 45
2.2.1 Conceito e Pressupostos 47
2.2.2 Legitimidade e Competência 49
2.2.3 Procedimento 50
3 O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL 54
3.1 O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 54
3.1.1 Conceito 54
3.1.2 Legitimidade 56
3.1.3 Natureza Jurídica 58
3.1.4 O Termo de Ajustamento de Conduta na Lei 9.605/98 59
3.1.5 Cumprimento e rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta 61
3.2 O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS 62
3.3 EFICÁCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 66
3.4