Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

permitem compreender melhor os fenômenos culturais e explicar sua evolução. Por que se pode dizer que os bens culturais não são mercadorias como as outras? Onde reside a distinção entre a economia das “atividades clássicas” (teatro, dança, música, patrimônio histórico, etc.) e a das “indústrias culturais” (cinema, edição, livros, DVD, CD, etc.) hoje atravessadas pelas tecnologias digitais? Qual é o sentido e o desafio econômico dos debates sobre a propriedade intelectual e sobre o…

pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – policiais militares e corpos de bombeiros.1 Pelo que esta descrito logo acima, fica constatado que a segurança pública prestada pelo Estado, tem como objetivo primordial a salvaguarda da ordem social e os bens jurídicos mais valiosos para o cidadão, entre eles a vida, saúde, incolumidade física, patrimônio... É…

de outrem uma certa prestação de caráter patrimonial. Finalmente, estabelecem-se as normas de Direito Sucessório que dispõem sobre a transmissão em virtude de lei ou testamento, dos bens da pessoa falecida. Existem direitos não incluídos no patrimônio do indivíduo, que são de um lado chamados personalíssimos e, de outro os poderes jurídicos que não tem expressão econômica. O Direito Civil enuncia as regras de hermenêutica, os princípios relativos à prova dos negócios jurídicos, a noção dos

nações mais civilizadas, assim pela sua brevidade, para o manejo de grandes somas como por ser mais clara e a que menos lugar dá a erros e subterfúgios, onde se esconde a malícia e a fraude dos prevaricadores. O processo de escrituração das contas só poderia ser feita por profissionais que estudassem aulas de comércio, sendo essas aulas realizadas no Brasil originárias de Portugal e preparavam os empregados do comércio para o exame na Junta Comercial. Segundo Álvaro Ricardino, a Aula…

exemplo as Leis 8.971/941 e 9.278/962, que regularam o tema, usam expressões distintas para designar os participantes da união estável. A Lei n. 8.971/94 refere-se a “companheiros”, e a Lei n.9278/96, a conviventes. O Código Civil de 2002, ao dispor sobre a união estável, utiliza o termo “companheiros” para se referir aos seus participantes. Nenhuma das leis emprega “concubinato” para descrever a união estável entre homem e mulher. Como se trata de uma palavra com conotação…

veremos que existem correntes que afirmam que a posse é fato, outras que é direito e ainda, que é fato e direito simultaneamente. Teorias sobre a posse Teoria Subjetiva - Friedrich Karl von SAVIGNY Para Savigny posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com a intenção de tê-la para si e de defendê-la contra a intervenção de outrem. POSSE = corpus + animus domini (ânimo de dono) ou animus…

proposta ser conhecida pelo oblato, ou simultaneamente, chegar ao seu conhecimento, a retratação do proponente, deixa de haver a força vinculante. c) negócio receptício – a proposta só produzirá efeitos a partir do seu recebimento pelo oblato. d) integralidade dos elementos contratuais – a oferta deve ser apresentada com todos os elementos necessários e pertinentes ao contrato que se pretende entabular, pois do contrário não tem como permitir ao oblato que manifeste sua aceitação sem…

família. Cabe salientar que o conceito de família, não é somente os determinados nos conceitos anteriores, pois conforme ensina Álvaro Villaça Azevedo: A enumeração de formas de constituição de família não é e nem poderia ser taxativa. Primeiro porque não é a lei que escolhe o modo de constituir família; depois, porque as enunciadas pela Constituição Federal não esgotam as formas possíveis[4]. Nesse sentido, a família pode ter uma pluralidade…

incríveis descontinuidades nas políticas de saúde. A descontinuidade por si constitui um fator impeditivo de se ter algum impacto positivo na saúde da população. Temos exemplos no Brasil de continuidades que dão resultados, ainda que tecnicamente se poderia aprimorar em muito essas experiências de êxito. Chamo a atenção para o fator continuidade, quando uma política é comprometida com os interesses da sociedade. Só o fator continuidade já é meio caminho andado, a descontinuidade é…

têm a vítima o direito de retaliação. [...], buscando evitar o cometimento de abusos e atrocidades. E Maria Helena Diniz ao dizer que (2010, p. 11): Para coibir abusos, o poder público intervinha [...] para declarar quando e como a vítima poderia ter o direito de retaliação, produzindo na pessoa do lesante dano idêntico ao que experimentou. Na Lei das XII Tábuas, aparece significativa expressão desse critério na tábua VII, lei 11ª: ‘si membrum rupsit, ni cum eo pacit, talio…