Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

não há que se falar em limitação temporal à revisão do ato de concessão, pois se incorporou ao patrimônio jurídico do beneficiário o direito de questionar tal ato, independentemente do prazo que leve para contestá-lo. O Superior Tribunal de Justiça chegou a adotar tal posicionamento em suas decisões, afirmando que a Medida Provisória n. 1.523-9 não possui eficácia retroativa e, desta forma, não poderia ser aplicada às relações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência, de tal sorte que

pontodosconcursos.com.br 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ Em sentido geral, pode-se dizer que serviço público é qualquer atividade prestada pelo Estado, ou, sob outro ângulo, serviço público poderia ser compreendido como atividades prestadas pelo Poder Público no sentido de satisfazer os anseios da coletividade. Segundo o Prof. Carvalho Filho a expressão serviço público admite dois sentidos. Um subjetivo que se considera o…

sujeitos. As mudanças na fachada do prédio, nas frações ideais, nas áreas de uso comum pedem unanimidade de votos, segundo o Código Civil, art. 1.351, lei 4.591 o regime interno de 1964, art. 10 § 2º. Sob a égide da lei 4.591 de 1964, o regime interno poderia vir na convenção de condomínio, ou ser elaborado à parte. Deveres Dos Condôminos Os deveres dos condôminos são elencados no art. 1.336 e incisos I ao IV do Código Civil. Assim descritos: contribuir com as despesas do…

de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como, v.g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes; g) os deveres de omissão e de…

oportunidade financeira. Quando não conhecemos certas ferramentas financeiras, acreditamos que quanto menos se endividar melhor e o EVA é um dos exemplos que prova que quanto maior for minha análise de onde investir, qual será o meu retorno, quanto eu poderia estar ganhando se tivesse investindo em outra oportunidade de negócio, etc. A análise SWOT permite revelar os pontos fortes e fracos da empresa, e as oportunidades e ameaças do mercado. Um requisito fundamental a ter em…

indenizar” por violação de direitos. Para Fabrício Matiello2, dano é “qualquer ato ou fato humano produtor de lesões a interesses alheios juridicamente protegidos”. Por sua vez Jorge Mossete Iturraspe3 define dano como: [...] É a diminuição de patrimônio ou detrimento a afeições legítimas. Todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano. O dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo 1 FISCHER, Hans Albrecht. Reparação dos…

integrados no patrimônio do alienante A doutrina controverte quanto à alienação fiduciária de bens já integrados no patrimônio do devedor (alienante ou fiduciário). A jurisprudência do STJ, todavia, pendeu para a sua admissão, quando editou a Súmula nº 28: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. Apesar disso, a jurisprudência inclina-se a não admitir a prisão se os bens já integravam o patrimônio:…

e o exercício direto entre o titular e a coisa. Em síntese, conforme leciona Diniz, (2010), pode-se compreender os direitos reais como sendo uma relação jurídica em que uma pessoa tem total domínio sobre a coisa possuída, podendo, assim, dela dispor, gozar e usufruir conforme sua própria capacidade. 2. PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS Os princípios, segundo Didier (2008), fazem parte de um conjunto de preceitos destinados à orientação da aplicabilidade de uma norma jurídica. São,…

trabalho, pela visão mais ampliada do processo saúde/doença, que utiliza informações epidemiológicas para o planejamento e programação das ações que se baseiam na análise da situação de saúde e na definição da situação desejada e pela busca da integralidade das práticas de promoção, proteção e recuperação da saúde. A Estratégia Saúde da Família, descrito como eixo estruturante do sistema de saúde, foi apresentado pelo Ministério da Saúde, em 1994, como um programa 2, Programa Saúde da…

aos 51 anos de idade, terá que trabalhar mais aproximadamente 08 anos para receber o valor integral do salário-de-contribuição. Desta forma, somente após completar pelo menos 43 anos de contribuição e 59 anos de idade, poderá se aposentar com a integralidade do salário-de-benefício. 15. Percebe-se assim que o fator previdenciário impõe-se ao segurado em forma de ônus de, tendo contribuído pelo tempo constitucionalmente exigido - 35 anos, - ter o seu salário-de-benefício apurado…