Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

sentença” para o Livro I, incluindo-se no Título VIII o Capítulo IX, formatado nos artigos 475-A até o 475-R. Até pouco tempo, costumava-se afirmar que a liquidação não poderia integrar a cognição do feito, em virtude da sentença prolatada pôr fim ao processo de conhecimento. Por outro lado, também de execução não poderia tratar, uma vez que era necessário haver liquidez do título. Diante disso, alguns estudiosos, como Luciano Athayde Chaves (09), consideravam a liquidação uma…

companheiro poderia dispor da totalidade do seu patrimônio depois de ser descontada a meação do sobrevivente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável. O art. 3º, dispões que[25]: “Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens”. Para fins de meação, o companheiro terá de comprovar concorrência de esforço comum na aquisição do patrimônio,…

aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele que tinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão. Tal visão justificava-se pelo seu caráter individualista e patrimonialista, focado na proteção do patrimônio em detrimento dos direitos da personalidade. Como conseqüência de ter como principal finalidade a proteção das relações patrimoniais, se preocupou fundamentalmente com o conceito de capacidade e não com o conceito de personalidade…

contabilidade é o de fornecer a informação útil para a tomada de decisões por parte dos seus mais variados utilizadores, indo ao encontro daquilo que supostamente dela se espera, ou seja, que meça com rigor, divulgue com oportunidade e relate com integralidade. O trabalho focou-se principalmente na temática das locações e da ética associada ao momento da escolha da classificação da locação e das suas implicações futuras na empresa. Iniciou-se com uma abordagem histórica das…

outras, numa sociedade empresária, é a obtenção de lucros que a mesma poderá trazer aos seus sócios. No entanto, este investimento pode ser uma atitude de risco, dependendo do tipo social escolhido. Na Sociedade em nome coletivo, por exemplo, o patrimônio particular de seus sócios pode ser integralmente comprometido no pagamento de dívidas que a sociedade contraiu perante um terceiro, podendo significar até a ruína do sócio e de sua família. Por sua vez, o ordenamento jurídico…

humanos no SUS V. Considerações finais Referências bibliográficas O desafio da incorporação tecnológica no SUS I. O cenário II. A gestão do conhecimento e a avaliação de tecnologias em saúde III. A avaliação econômica em saúde IV. A integralidade regulada V. O acesso a medicamentos VI. Considerações finais Referências bibliográficas Participação da comunidade I. Conceito de participação comunitária II. A institucionalização da participação comunitária na saúde III. O…

principalmente a três princípios gerais que têm referência na lei: o princípio da pontualidade, da integralidade e da boa-fé. O princípio da pontualidade encontra-se consagrado no artigo 406.° n.º 1 C.C., que estipula que o contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. O princípio da integralidade encontra-se expresso no artigo 763.° n.º 1 C.C., e significa que o devedor deve…

4.3.1. Dever de conservação.................................................................................... 9.4.3.2. Reparações extraordinárias............................................................................ 9.4.3.3. Usufruto de patrimônio.................................................................................. 9.4.3.4. Dever de ciência quanto às lesões.................................................................. 9.4.3.5. Pagamento do seguro.........................

lei, direito à parte legítima da herança (50%). O que o legislador pretendeu, ao resguardar o direito desta categoria de herdeiros, foi precisamente dar-lhes certo conforto patrimonial, impedindo que o autor da herança disponha totalmente do seu patrimônio. De qualquer forma, o nosso Direito Positivo manteve a preservação da legítima, circunstância que se reflete no âmbito do Direito Contratual, especialmente na doação, consoante podemos observar da análise dos arts. 544 e 549 do…

natureza alimentar. Portanto, os vencimentos do autor, que por sua natureza alimentar deveriam custear suas despesas básicas e de sua família, sequer foram disponibilizados para tal, situação que é agravada mensalmente por flagrante dilapidação de seu patrimônio em virtude de retenção indevida, ou seja, o salário não atingiu sua função social devido aos altos descontos que o autor vem sofrendo em sua conta corrente (conta salário). Assim, os prejuízos sofridos pelo autor são…