Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

aplicar medidas tendentes a assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou de execução. II – Conceito de Execução: “Conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material.” (Cândido Rangel Dinamarco. Execução Civil. P. 115) - Do conceito acima, podemos inferir então que a Execução, não é nada mais…

intelectual, como exemplo um empreiteiro que ajusta a construção de uma casa; ou um escritor que promete a um jornal uma serie de artigos. 2.4- Obrigação de não Fazer É aquela onde o devedor assume o compromisso de se abster de um fato, que poderia praticar, não fosse o vinculo que o prende, encontra-se na pratica. Pressupõe uma ação negativa ou omissiva humana, consistente em abster-se. As regras são as mesmas aplicadas às obrigações de fazer (art. 250), inclusive aquela onde o…

e vencidas, e oferecendo o devedor capital insuficiente para a quitação de todas, tem ele o direito de escolher qual das dívidas pretende extinguir em primeiro lugar”. (GAGLIANO, 2004, p. 187). Deste modo a imputação do pagamento, a princípio, poderia ser definida como a possibilidade que teria um dos figurantes dos pólos passivo ou ativo de uma obrigação, de escolherem qual dos débitos saldar, sendo que haveria mais de um débito existente e devido a um único credor por parte,…

obrigações pecuniárias. A expropriação inicia-se com a penhora, que significa uma afetação, apreensão jurídica que firma vínculo de sujeição do bem ao agir jurisdicional. De regra, o princípio da patrimonialidade consagrado no art. 591, CPC sujeita a integralidade dos bens do devedor ao cumprimento da obrigação de pagar inadimplida. Com a penhora, se especializa essa garantia: o que era geral, agora se instaura sobre um ou mais bens determinados do devedor. Cuida-se de apreender…

diversos tipos de referência do passado, dentre os quais se incluem escritos, manuscritos, imagens, patrimônio arquitetônico e cultural – de tipo material ou simbólico. d) documentos escritos, aos quais é possível aplicar a crítica pelos métodos científicos do saber histórico. As demais fontes são meramente ficcionais. (*) e) todas as referências de atividades humanas, pois compõem o patrimônio cultural de todo e qualquer grupo humano, servindo de indicadores do seu passado. 03. Em…

Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da…

uso comum do povo, se essa reunião comprometer o interesse público o Estado tem que apresentar alternativas para que a reunião aconteça em outro lugar (ADI 4274 – o direito de reunião é garantido). Bens de uso especial – é também chamado de bem do patrimônio administrativo. São os bens destinados a execução de serviços públicos. São considerados instrumentos da administração (aparelhamento material). Pode ser usado pelas pessoas de forma individual? Sim, podem ser utilizados…

pois já então se delineava, embora ainda confusamente, uma rudimentar divisão do trabalho. Aos poucos, a dupla direção da economia (agricultura e pecuária), trouxe contradições. O aumento da população tornou necessária a expansão territorial. Só se poderia alimentar um maior número de indivíduos se fossem cultivadas novas terras, e descobertas novas pradarias para os rebanhos e manadas. Tinha-se o domínio sobre as provisões e o ambiente, era até possível fazer previsões; em compensação,…

restituiçao do preço e demais despesas feita pelo comprador. O pacto de retrovenda só é admissível se o objeto for bem imóvel e torna a propriedade resolúvel, já que tem o condao de restituir as partes ao status quo ante. O imóvel vendido retorna ao patrimônio do alienante que restituir ao adquirente o preço e todas as demais despesas, inclusive as de escritura, impostos de transmissao de bens imóveis, emolumentos de registro e melhoramentos. O vendedor conserva açao contra terceiros…

Comentários: Institui a nomenclatura Regime de Previdência Complementar, sobre ele dispondo, ao passo que a Lei 6.435/77 apenas dispunha sobre as "Entidades de Previdência Privada", donde se pode concluir que a Lei nova é mais abrangente que a anterior, ao dispor sobre o regime de forma global ou abrangente e não apenas sobre as entidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º…