Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

incapacidade do credor por erro escusável ou por dolo daquele (ocultar a idade, por exemplo). Revertido é o pagamento que chega ao poder do representante do credor, ou aquele que gera enriquecimento patrimonial daquele. Qualquer ato que aumente o patrimônio do incapaz, como a compra de imóvel, etc; é proveitoso. Pagamento efetuado ao credor cujo crédito foi penhorado: "Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele…

(UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) O meio ambiente equilibrado e saudável para as presentes e futuras gerações tem sido uma grande preocupação de toda sociedade. O direito, por ser a principal das ciências que deve estar presente em todas as demais, não poderia silenciar ou deixar de regulamentar as ações humanas voltadas à utilização ou preservação ambiental. (OBJETIVOS) O trabalho tem como objetivos analisar o direito ambiental sob vários aspectos, desde sua importância dentro das teorias…

CONDUTA 37 2.5.1 Partes no TAC 38 2.5.2 Natureza Jurídica 39 2.5.3 Características 40 3 ESTUDO DE CASO: ANÁLISE DA ATUAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FRENTE AOS PROBLEMAS APRESENTADOS NA EXECUÇAO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO DO PATRIMÔNIO FERROVIÁRIO BRASILEIRO 42 3.1 EXECUÇÃO DO TAC SANTO ÂNGELO 48 3.2 TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO RIO GRANDE DO SUL E NO BRASIL 50 3.2.1 ACP Rio de Janeiro / RJ 52 3.2.2 ACP Erechim / RS 53 3.2.3 ACP Bauru / SP 54 3.2.4 Negligência…

Tábuas). Esse costume só evoluiu com o advento da Lex Poetelia Papiria, no século IV a.C., livrando o devedor de ter que vincular o seu próprio corpo como garantia da obrigação. 8 Assim, transferiu o ônus pelo não adimplemento da divida para o patrimônio material do devedor, dotando a garantia da satisfação do crédito do credor de um aspecto econômico, antes não existente, que passou a valorizar a dignidade da pessoa humana. Mais adiante com a propagação do cristianismo e com as…

também, ao Sistema Único de Saúde (SUS), de 1990, que tem como uma de suas diretrizes básicas, a integralidade. Porém, a integralidade não é só uma diretriz do SUS. Ela se relaciona à uma luta por uma sociedade mais justa e solidária. A integralidade, “no contexto da luta do movimento sanitário, parece ser assim: uma noção amálgama, prenhe de sentidos”. (MATTOS, 2001:42). Mattos advoga a integralidade “como um valor a ser sustentado e defendido nas práticas dos profissionais de…

das mesmas raízes culturais. Os romanos já reconheciam a noção de patrimônio, como atributo da personalidade, sendo que a condição era dada apenas ao detentor do pátrio poder, assim ensina Sílvio de Salvo Venosa[3]:"No direito Romano, nem todas as pessoas detinham capacidade para possuir patrimônio. Era necessário que a pessoa fosse um pater familiae. Os escravos, a mulher e os filhos sob o pátrio poder não possuíam patrimônio". Na concepção jurídica romana, surge, também, o…

Nesse sentido, é necessário que o Estado tenha um sistema de finanças públicas para realizar e suportar os dispêndios, em moeda, para sua manutenção e de seu povo. Há algumas possibilidades para arrecadar dinheiro aos cofres públicos: exploração do patrimônio estatal, arrecadação de tributos e mecanismos financeiros, por exemplo. Atualmente, a mais importante fonte de geração de receitas para o Estado é a tributária. Por isso, as normas jurídicas que têm por objeto os tributos despontam…

família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c) Assistenciais: quanto à guarda, proteção dos filhos, adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar, visando manter o patrimônio da família) para entidade familiar (mãe e filho, pai e filho e não o modelo até então, usual que…

levantamento do depósito em favor do requerente. Como o depósito está desacompanhado de contestação, tem o mesmo efeito do reconhecimento da procedência do pedido. O juiz profere a sentença declaratória da falência, instaurando a execução concursal do patrimônio do devedor. A lei não prevê o depósito elisivo se o fundamento do pedido diz respeito á prática de ato de falência. Mas deve ser admitido também nessa hipótese, porque com o depósito do valor do seu crédito, perde o requerente o…

coisa é seu proprietário, não precisando ser escusável. Na qualificação da usucapião (boa ou má-fé - posse mansa e pacífica ( "possessio"), a boa fé presume, cabendo ao impugnante provar a existência de má fé. No caso de haver “possessio”, não poderia existir “usurpatio”, que é a interrupção. Devendo a posse ser realizada de forma contínua; acontecendo “usurpatio” era preciso recomeçar a contagem de mudança de posse. Para esta posse ser efetuada precisaria que houvesse a ocorrência…