Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

proprietário, não trazendo uma definição do que vem a ser propriedade, como se vê no caput do artigo 1.228, ao pronunciar que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, os elementos usar, gozar dispor da coisa e reavê-la, conforme o caput do artigo acima, correspondem aos atributos jus utendi, fruendi, abutendi e à rei vindicatio, que…

pagamento do valor relativo ao terreno, acrescido de eventuais atualizações e indenização por dano moral decorrente do inadimplemento da construtora. Nos autos do referido processo, o advogado da construtora alegou que o imóvel dado em garantia não poderia ser objeto de execução, pois estaria protegido pelo regime do “bem de família” (Lei n° 8.009/90). FGV DIREITO RIO 7 teoria geral das obrigações e dos contratos Com base no caso acima responda: (i) Quais princípios da…

p.229. É ato administrativo na medida que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado, reconhecendo o direito do beneficiário em receber sua prestação. Em razão desta natureza é que BRAMANTE, ao dispor sobre a desaposentação, a define como o desfazimento do ato administrativo concessivo do benefício previdenciário, no regime de origem, de modo a tornar possível a contagem de tempo de serviço prestador em outro regime. (Ivani Contini…

de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”). Assinalouse que as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos seriam taxativas (CF, art. 15) e que o Poder Legislativo poderia decretar a perda de mandato de deputado federal ou senador, com fundamento em perda ou suspensão de direitos políticos, bem assim em condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 55, IV e VI). (Supremo Tribunal Federal. AP…

entende-se isso como irresponsabilidade, pois, por exemplo, quando o imóvel de alguém é valorizado em função de uma obra pública, ele foi beneficiado com o recurso da coletividade, logo ele tem que restituir, uma vez que a coletividade em sua integralidade não foi beneficiada. Os políticos não instituem as contribuições de melhoria sob a alegação de que são de difícil operacionalização. Há quem diga também que a contribuição de melhoria porque já se paga IPTU base de cálculo o valor venal, valor

no bêbado? Não, a medida tem q ser necessária, adequada e proporcional (trinômio). Ex.: uma categoria decide fazer greve e passeata; sai às ruas e quebra tudo. A polícia pode conter essa passeata tumultuosa, mas, p isso, mata 200 pessoas. O Estado poderia conter a passeata, mas não matar as 200 pessoas – não obedece ao trinômio. 4) No caso de serem extrapolados os limites, cabe responsabilização da autoridade. A responsabilização pode acontecer tanto por ação quanto por omissão, qdo a…

contribuições de melhoria e, ao mesmo tempo, atribui à lei complementar a definição dos tributos e suas espécies (art. 146, III, a, CF/88) . O CTN, por sua vez, prescreve em seu art. 5º, que os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria, o que poderia nos levar ao entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro exige a concepção tripartite, deixando de lado as demais concepções, que se teria seu papel restringido à uma pendenga acadêmica. Entretanto, este tema não é…

bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. II – em benefício de alguém que ainda não nasceu; com uma condição. O cônjuge só pode exigir metade do bem após alcançada a condição. 30/08/2010 Separação de bens – 1687 e 1688 Não há divisão de patrimônio, cada um fica com o que está em seu nome. É possível a existência de bens comuns. Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou…

existem para os particulares. Essas restrições decorrem do fato de que a Administração não é dona da coisa pública, não é proprietária do patrimônio público, não é titular do interesse público, mas sim o povo. Em linguagem jurídica, www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ON-LINE - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO dispor de alguma coisa é, simplificadamente, poder fazer o que se queira com ela, sem dar satisfações a ninguém. A disposição é…

aposentadoria dar-se-ia compulsoriamente aos 68 anos. Aos que se tornassem inválidos por doença contagiosa ou acidente em serviço, assegurava-se também a aposentadoria integral, qualquer que fosse o tempo de serviço. Em qualquer hipótese, o provento não poderia exceder os vencimentos da atividade. A Carta de 1937 reproduziu a abordagem, nada inovando no tratamento da matéria. Na sua vigência, no entanto, veio à luz o Estatuto de 1939, que expressamente previa, pela primeira vez, a…