Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

coletivos (já que respondem em nome próprio); e a Mistas são as comanditas por ações e simples. A responsabilidade LTDA existe até as cotas investidas; e para SA, até o valor das ações subscritas. Além disso, os credores não podem invadir o patrimônio do sócio. O legislador permite a responsabilidade LTDA para estimular a criação de sociedades e, então, o desenvolvimento econômico. O investidor estrangeiro, por ex, preocupa-se muito com a desconsideração da limitação da responsabilidade

outro lado, possuem como característica comum o fato de atingirem a propriedade privada. Obs: a expropriação de bens do contribuinte em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária só pode ocorrer após o devido processo legal. Ex: não poderia haver uma tributação do IPVA diferenciada para motoristas que nunca foram multados e para motoristas que cometem infração de trânsito, porque se estaria utilizando do IPVA para punir as pessoas. Obs: multas tributárias não são tributo.…

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS (Sistema Único de Saúde) norteia-se pelos seguintes princípios doutrinários: I. universalidade: a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. II. integralidade: cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade. 7 de 139 Prof. Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos EBOOK Gratuito de Legislação do SUS p/ Anvisa – 60 Questões Comentadas da Cetro - Prof.

coerção(obrigação) o ou uma autocoação (adesão). Conjunto de pessoas que se unem para constituir um Estado, criando um vínculo que se expressa através de: • Nacionalidade: vínculo jurídico-político que une um indivíduo ao Estado. Apenas o indivíduo pode dispor de sua nacionalidade. Originária: adquirida no nascimento. Se caracteriza por dos entendimentos: Jus sanguinis e Jus soli.Ou seja, se os progenitores são de uma nacionalidade ou se nascido naquele Estado. (Art. 12 CF) Derivada:…

pega empréstimo de 100.000,00 com Y  Trata-se de d. pessoal (já que Y depende de X para o pagamento)  Se X não paga, a Y resta ajuizar ação de execução ou de cobrança. Y pode buscar bens no patrimônio de X para o pagamento. Supondo que X tenha dado a Y em garantia (hipoteca) 100.000,00 um imóvel, poderia X vender o imóvel? Sim. A hipoteca é um ônus, um gravame que vai junto com o imóvel. X continua sendo proprietário do imóvel hipotecado mas Y tem um direito real e ele pode…

dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto." (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 - Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º…

Participação do Capital de Terceiros................................................................... 33 Gráfico 5 - Composição do Endividamento .......................................................................... 34 Gráfico 6 - Imobilização do Patrimônio Líquido .................................................................. 34 Gráfico 7- Imobilização dos Recursos Não Correntes ........................................................... 35 Gráfico 8 - Liquidez Geral…

que fizemos alusão – capacidade contributiva, vedação ao confisco e direito de propriedade –, os quais integram exclusivamente o regime jurídico tributário. A lógica aqui aplicável é exatamente oposta à da tributação pura e simples: invadir o patrimônio do particular infrator como forma de puni-lo pela prática de ato contrário aos interesses tutelados pelo Estado. No que toca à necessidade da presença do elemento volitivo para configurar a responsabilidade sancionatória, o…

empresário, são sim objeto de preocupação do direito. Há regras, por exemplo, que proíbem a concorrência desleal, há regras que protegem a propriedade intelectual. Terceiro lugar, a empresa como um complexo de bens, não apenas os que integram o patrimônio, mas os bens destinados organizado de uma forma específica para o exercício da atividade empresarial. Por exemplo o estabelecimento, que é uma universalidade de bens aos quais o direito atribui determinada consequência jurídica. Por…

extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode suprimi-las na integralidade, devendo reservar ¼ da vegetação existente. Assim nascia a Reserva Florestal Legal. Com a entrada em vigor do Novo Código Florestal Brasileiro, em 1965, foi reafirmado o instituto e os limites máximos de exploração foram fixados…