Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

EXCEÇÕES PESSOAIS Art. 273: A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. Exceção é a palavra técnica que significa defesa. O devedor não pode opor a um dos credores solidários exceções pessoais que poderia opor a outros credores, isto é, exceções que prejudicariam outros credores. Dentre as exceções pessoais que podem ser arguidas, as mais comuns são: - vícios de consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo); -…

oponibilidade de seus efeitos. Obrigação é o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo), sob pena de, se o não fizer, espontaneamente, seu patrimônio responder pelo equivalente. O Direito das Obrigações cuida dos direitos pessoais, isto é, do vínculo ligando um sujeito ativo (credor) a um sujeito passivo (devedor), por força do qual o primeiro pode exigir do segundo o fornecimento…

com suas três faculdades de uso, fruição e disposição (1231); além disso, a propriedade é um direito absoluto (vide características da propriedade), assim o dono pode fazer o que quiser com seus bens, o que corresponde ao jus Abu tendi (= direito de dispor, de abusar da coisa). Mas a própria lei restringe esse absolutismo da propriedade; uma das restrições, já vista, é a da função social da propriedade (§ 1º dos 1228); outra já vista é a do abuso de direito (§ 2º dos 1228); uma…

que podem provocar o retardamento de obra de grande porte, não pode o empreendedor servir-se das mesmas escusas como excludentes de responsabilidade civil se nem o prazo suplementar é respeitado. É verdade que o art. 43, II, da Lei n. 4.591/64, ao dispor que o incorporador responde civilmente e deve indenizar os adquirentes dos prejuízos que advierem da não entrega da edificação ou de seu retardo, faz a ressalva de que tal fato deve ser “injustificado”. O uso de tal expressão levou o…

ambientais tornou-se uma prioridade no Brasil e no mundo. Do ponto de vista da ciência ambiental, as cidades são ecossistemas modificados pela ação humana, que rompem os equilíbrios preexistentes, provocam poluição e a necessidade de se dispor os resíduos da produção e do consumo em escala distinta dos ecossistemas naturais. Dessa forma cada cidade deve se interessar pela sua própria manutenção da qualidade de vida e pela qualidade ambiental, essa forma de riqueza que a…

comprador. O promitente vendedor conserva tão-somente a nua propriedade, até que todo o preço seja pago. Nota-se que nessa situação o ius abutendi , direito de dispor, não é transferido de todo, mas vai esmaecendo e esvaindo-se à medida que o preço é pago até desaparecer com a quitação integral. Pago o preço, os poderes do domínio enfeixam-se no patrimônio do adquirente. Tal como ocorre, por exemplo, na extinção do usufruto com a morte do usufrutuário ou com a extinção da hipoteca com o…

preservação e na melhoria do ambiente. Sampaio (1998), em sua obra diz que dentre os princípios enumerados na referida Declaração encontra-se o seguinte: “4 - O Homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio representado pela flora e fauna silvestres bem assim o seu habitat, que se encontram atualmente em grave perigo, por uma combinação de fatores adversos. Em conseqüência, ao planificar o desenvolvimento econômico, deve ser atribuída…

POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO: Cada um deles pode alugar a sua quota parte sobre o bem sem o consentimento dos demais, bem como dar em garantia a sua quota. Pode, ainda, alienar (= vender, doar ou dar em garantia). Mas, para que cada condômino possa dispor da sua parte, é preciso respeitar o direito de preferência dos demais condôminos. Ele está previsto no art. 504 do CC. Se garante esse direito de que forma? O artigo não responde. Mas, o art. 504 dá algumas dicas. Ele afirma que o…

econômicas entre o marido e a mulher, envolvendo propriamente os efeitos dele em relação aos bens conjugais. Ou seja, a fim de regulamentar as relações econômicas resultantes do casamento, vêm instituídas algumas formas jurídicas que tratam do patrimônio existente antes do casamento, e daquele que surge durante a sua vigência. O regime de bens é o estatuto patrimonial dos cônjuges. O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS O regime da comunhão parcial de bens também conhecido como…

Consignante – devedor consignatário – credor consignado – a coisa Requisitos de validade: Deve ser realizado pelo devedor ou quem o represente, salvo se ratificado pelo credor ou se reverter em seu proveito; O pagamento deve ser realizado na integralidade, uma vez que o credor não está obrigado a recebe-lo parcialmente; Deve o pagamento ser realizado dentro do convencionado, nem menos nem mais, já que o credor não precisa aceitar receber coisa diversa; vale lembrar que, se a…