Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

legitimidade para tanto. Por fim, a petição de interposição deverá ser datada de 31/01/2011 OU 01/02/2011. No tocante às razões recursais, as mesmas deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça. Nelas, o examinando deve argumentar que o juiz não poderia ter absolvido sumariamente a ré em razão da inimputabilidade, porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 415, parágrafo único, veda expressamente tal providência, salvo quando for a única tese defensiva, o que não é o…

contribuição da pesquisa é analisar se a sucessão do companheiro foi tratada pelo Código Civil, em seu artigo 1790, de forma adequada. Diante desse mister, há de se ressaltar a relevância dos aspectos sucessórios, que regulamenta a transmissão do patrimônio de uma pessoa aos seus herdeiros, quando se tratar de convivente em união estável. VELOSO. Zeno. Do Direito Sucessório dos Companheiros. In Direito de família e o novo Código Civil: DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha…

quarta geração, que decorreria das inovações tecnológicas, relacionadas com o patrimônio genético do indivíduo, bem como de direitos de uma quinta geração, que decorreriam da realidade virtual. O Código Civil dedicou um capítulo novo aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21), visando, no dizer de Miguel Reale, “à sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos, desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos”.…

genuinamente social. Na interpretação mais atualizada dessa disciplina, a cientifi cidade contábil deve ser procurada, preferencialmente, numa série de características como, por exemplo: no entendimento e mensuração aplicados aos elementos do patrimônio; na preponderância do valor econômico em lugar de simples custos ou preços; no caráter preditivo das demonstrações contábeis; na introdução do fator risco e do conceito do valor do dinheiro no tempo nas avaliações contábeis, bem…

júris, que assim eram considerados como de acordo com Arnoldo Wald: A família era, ao mesmo tempo, uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. Inicialmente, havia um patrimônio só que pertencia à família, embora administrado pelo responsável pater. Numa fase mais a diante do direito romano, vieram patrimônios individuais, como os pecúlios, administrados por pessoas que estavam sob a autoridade do chefe da casa. Na sociedade Romana machista, os poderes patriarcais eram…

ciência genuinamente social. Na interpretação mais atualizada dessa disciplina, a cientificidade contábil deve ser procurada, preferencialmente, numa série de características como, por exemplo: no entendimento e mensuração aplicados aos elementos do patrimônio; na preponderância do valor econômico em lugar de simples custos ou preços; no caráter preditivo das demonstrações contábeis; na introdução do fator risco e do conceito do valor do dinheiro no tempo nas avaliações contábeis, bem…

impor-lhes castigos e penas corporais. Como nos esclarece Silvio de Salvo Venosa4, “em Roma, o poder do pater exercido sobre a mulher, os filhos e os escravos é quase absoluto”. O pater era também aquele que administrava todo o patrimônio da família, sendo o patrimônio único, pertencente a todos aqueles que formavam a família. Assim, o conceito de família independia da consangüinidade. O afeto natural, embora pudesse existir, não era o elo de ligação entre os membros da família,…

proposição não está no mesmo sítio ontológico das letras, sílabas, palavras e orações da linguagem. […] A abstração que nos conduz à proposição, como proposição, salta para outro plano: o que podemos denominar o universo das formas lógicas.” 25 Ao dispor sobre o tema, Pontes de Miranda é enfático: “o fato jurídico provém do mundo fático, porém, nem tudo que o compunha entra, sempre no mundo jurídico […]”. Mais adiante, conclui: “no dizer o que é que cabe no suporte fáctico da regra…

(por JORGE MOSSET ITURRASPE): * O fundamento se encontra no dano, porém mais no injustamente sofrido do que causado com ilicitude; * Há uma razão de justiça na solução indenizatória, uma pretensão de devolver ao lesado, a plenitude ou integralidade da qual gozava antes; * O direito moderno, sem negar o direito de imputação culposa avançou no sentido de multiplicar hipóteses de responsabilidade “sem culpa”, na qual o fator de atribuição é objetivo: risco, segurança ou…

Véscovi, nesse sentido, refere que “el estudio histórico de los diferentes procesos, nos ha mostrado como los diversos princípios han sido sucesivamente admitidos, rechazados y vueltos a instaurar, en una especie de corsi e ricorsi”.15 Tal fenômeno, poderia se acrescentar, revela o caráter histórico do direito, enquanto aspecto da cultura humana. Não obstante isso, a doutrina já há mais de um século, distinguiu os princípios gerais do processo civil em duas grandes categorias, a…