Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais defeitos ou vícios dos bens e serviços prestados e fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade vai decorrer do fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança destes. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA Na…

Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Luiz Fernando de Almeida Procurador Chefe Antônio Fernando Alves Leal Néri Departamento de Planejamento e Administração Maria Emília Nascimento Santos Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização Dalmo Vieira Filho Departamento do Patrimônio Imaterial Márcia Genésia de Sant’Anna Departamento de Articulação e Fomento…

reclamações junto as Requeridas, tendo gastos com aluguel, condomínio, combustível para verificação diária de entrega da obra, sem resposta, até a presente data não vislumbrou a restituição dos valores que as Requeridas estão impondo ao Requerente dispor do valor totalizado até o momento em R$ 18.040,37 (dezoito mil quarenta reais e trinta e sete centavos), se negando a restituí-lo, mesmo com todo o prejuízo efetivamente causado pela demora na entrega de sua residência, conforme…

enfrentando tal situação, onde adquiriram um imóvel e estavam impedidos de exercer o seu direito de posse. Disseram que somente o efeito devolutivo deveria ser conferido o apelo, a fim de proteger o seu direito, pois a demora na prestação jurisdicional poderia violar o direito dos litigantes. Ponderaram que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença homologatória de divisão ou demarcação, como no caso em apreço. Mencionaram que o efeito…

sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado…

que esta é uma tese extremamente polêmica, de modo que tentarei ser o mais rigoroso que puder na argumentação em seu favor. E como a reação imediata é, provavelmente, de espanto e rejeição, peço aos leitores que procurem dispor-se, inicialmente, de modo o mais aberto possível, procurando apreender a argumentação no seu conjunto, para só então exercer o seu legítimo direito à crítica. 1. Do estado de direito ao estado de sociedade: política e direito …

sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam". Por isso, pode-se afirmar que a sucessão também é meio de aquisição da propriedade. Assim, o Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado…

empresa. Conseqüências da dispensa de apresentação do CND contrárias ao Erário Público: Haverá concessão do plano de recuperação aprovado pela AGC, sem que haja necessariamente o parcelamento do credito tributário. O plano de recuperação poderá dispor sobre a alienação de ativos, que serviriam para garantir eventual execução fiscal ( artigo 50 e 60 da lei de falência e artigo 133, parágrafo 1º, II, CTN). O arrematante consegue o bem limpo de quaisquer obrigações previas. E como a…

constitucional da irretroatividade, que a lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela, e que só atingirá os facta pendentia no que não contrariar DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ADQUIRIDO – direito já incorporado ao patrimônio do particular. Direito adquirido somente tem conteúdo patrimonial. Não existe direito adquirido de caráter personalíssimo DIREITO ADQUIRIDO anteriormente ao surgimento de uma NOVA CONSTITUIÇÃO não estão protegidos contra…

pioneiros no Direito Romano, no correr dos anos passou por diversas mudanças, partindo da execução corporal, para a execução universal missis in bona, tendo momentos de infâmia ao insolvente na Idade Média, chegando ao pleno respeito à pessoa e patrimônio do devedor como hoje se vê. Refletindo esse entendimento mundial de que se deve evitar execuções que sacrifiquem o devedor além do indispensável à plena satisfação do credor, inclusive obstando a prisão por dívida civil, como…