Resumo de Recuperação de Empresas

Resumo de Recuperação de Empresas

Aula 1:
Lei 11.101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial.
Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz.
Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa.
Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de vários credores.
A recuperação pode se convolar em falência. Uma vez que seja decretada a falência, não há volta. Isso significa que a falência não pode se transformar em recuperação judicial, apenas o caminho inverso é possível.
Artigo 51 c/c 52: autorização para a empresa entrar na recuperação.
Aula 2:
Sistema antigo: DL 7661/45, que versava sobre a falência e a concordata. A concordata podia ser preventiva ou suspensiva, e apenas os credores quirografários podiam se submeter à concordata. Além disso, o decreto taxava moratória de 2 anos e abatimentos taxados em lei. A concordata era imposta pelo juiz.
Lei de Falências:
Artigo 1º: disciplina a legitimidade do empresário individual e da sociedade empresária para a falência e para a recuperação judicial e extrajudicial. Portanto, não é possível submeter uma cooperativa à falência ou à recuperação judicial.
Via de regra, os produtores rurais também não podem decretar falência, isso porque não são considerados empresários.
Quem é empresário? Artigo 966, CC.
E quem não é empresário? Produtores rurais (artigo 971 e 984), profissionais intelectuais (artigo 966) e cooperativas (artigo 982, parágrafo único).
Esses profissionais não empresários podem vir a tornarem-se, caso..(i) o produtor rural registre-se no RPEM e (ii) o profissional liberal consiga reunir elemento de empresa, exercendo atividade empresária.
Obs: em nenhuma hipótese o escritório de advocacia poderá ser considerado como sociedade empresária em razão do artigo