Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios”. A constituição de 1937 nada dispôs sobre o assunto. Ao passo que a constituição de 1946 revigorou e ampliou a previsão constante do diploma de 1934, alcançando também as entidades autárquicas e as sociedades de economia mista. Também a carta de 1946, art. 141, § 31, se previu que a lei deveria dispor sobre o “sequestro e o perdimento de bens, no caso de…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

não, da incidência do imposto de renda sobre proventos de qualquer natureza nas indenizações por danos morais. A discussão principal é a definir se as indenizações configuram o fato gerador do imposto de renda, qual seja, o de adquirir um novo patrimônio, um acréscimo patrimonial de cunho eminentemente econômico, ou se o dano apenas se configuraria numa forma de amenizar a agonia da vitima, dando a esta a possibilidade de reparar o “status quo ante”. Assim a análise gira em torno…

ciência genuinamente social. Na interpretação mais atualizada dessa disciplina, a cientificidade contábil deve ser procurada, preferencialmente, numa série de características como, por exemplo: no entendimento e mensuração aplicados aos elementos do patrimônio; na preponderância do valor econômico em lugar de simples custos ou preços; no caráter preditivo das demonstrações contábeis; na introdução do fator risco e do conceito do valor do dinheiro no tempo nas avaliações contábeis, bem…

venda a crédito, primeiramente se impõe a entrega da coisa e, em seguida, obriga-se ao pagamento do preço. Caso o adquirente caia em insolvência antes da entrega da coisa, sem prestar garantia, pode o alienante sobrestar a tradição, protegendo o seu patrimônio. No entanto, caso não foi acordado o pagamento de imediato, o vendedor pode estipular prazos para o comprador arcar com a sua obrigação. Por exemplo, caso os contraentes tenham estipulado o pagamento para 30 dias após a celebração…

genuinamente social. Na interpretação mais atualizada dessa disciplina, a cientificidade contábil deve ser procurada, preferencialmente, numa série de características como, por exemplo: no entendimento e mensuração aplicados aos elementos do patrimônio; na preponderância do valor econômico em lugar de simples custos ou preços; no caráter preditivo das demonstrações contábeis; na introdução do fator risco e do conceito do valor do dinheiro no tempo nas avaliações contábeis, bem…

de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”). Assinalou-se que as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos seriam taxativas (CF, art. 15) e que o Poder Legislativo poderia decretar a perda de mandato de deputado federal ou senador, com fundamento em perda ou suspensão de direitos políticos, bem assim em condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 55, IV e VI). Ressaltou-se que esta previsão…

não lhe fora dado qualquer número de protocolo de atendimento ou disponibilização da gravação daquele telefonema ABSURDO! No entanto, a Atendente disse que o procedimento da Capital Rossi era de responder as solicitações por via telefônica, e não poderia documentar aquela resposta por e-mail. Como se não bastasse tal absurdo, vejamos o que dispõe a Cláusula do contrato: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A IMPONTUALIDADE no pagamento de qualquer das prestações referidas no quadro de…

pesquisa bibliográfica, estudos das jurisprudências. A nossa Constituição Federal de 1988 elevou á saúde a um direito fundamental, conferindo ao cidadão o direito de exigir do estado a criação de uma estrutura a fim de permitir o acesso à saúde, a integralidade e a dispensação de medicamentos de alto custo quando prioritário e também identificar a responsabilidade sanitária do estado quando incorrer em falta, negligência e omissão destas garantias constitucionais. Entendemos que o…

conglobamento a escolha é feita levando em conta blocos de normas. Assim, não seria adequada a partição ou retalhamento dos textos normativos conflitantes, devendo o aplicador escolher a cadeia normativa que se mostrar mais favorável ao trabalhador em sua integralidade. Para a teoria da acumulação deve-se extrair de cada norma conflitante os dispositivos mais favoráveis ao trabalhador. Estes dispositivos deverão então ser considerados em conjunto, de sorte que se obtenha uma rede de…