Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

habitação. Já nos outros tipos de regimes, era proporcionado apenas o chamado usufruto vidual sobre parte do patrimônio. Atualmente, com a vigência do Código Civil de 2002, o entendimento é diverso. O cônjuge tem reservado para si uma série de direitos, dentre eles: o da concorrência com os descendentes - com critério de dependência do regime de bens e reserva mínima de ¼ do patrimônio se forem filhos comuns; a privilegiada concorrência com os ascendentes; a promoção ao status de…

Reclamante pretende afastar a aplicação da prescrição quinquenal declarada na origem e mantida no Eg. Regional. Argumenta que a alteração da regra prescricional inserta no inciso XXIX do artigo 7º introduzida pela Emenda Constitucional nº 28/2000 não poderia ter ocorrido ante a vedação expressa contida no artigo 60, IV, da CF/88, segundo o qual os dispositivos que se refiram a direitos e garantias fundamentais não são passíveis de modificação pela via da Emenda Constitucional. Indica…

possibilidade de alienar seus diretos. O senhorio, por sua vez, seria o possuidor indireto e o real proprietário do imóvel. Pode-se dizer que o senhorio perde o poder de uso sobre seu imóvel, mas conserva, ainda que de forma limitada, o poder de dispor, reivindicar e fruir, vez que recebe contraprestação do enfiteuta. Como o objetivo do instituto foi cultivar terras não exploradas, o objeto sobre o qual é estipulada a enfiteuse será sempre um terreno não utilizado ou cultivado…

ser público sob a denominação de seguro social. Deve-se ressaltar que os servidores públicos mantiveram a sua previdência própria. Também houve a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, indenização para o trabalhador demitido que poderia ser utilizada também para a aquisição da casa própria. No ano de 1974, o Ministério do Trabalho e Previdência Social passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, passando a competência de gerenciamento da previdência…

perseguir o crédito sozinhos, arriscando receber a integralidade da obrigação e confiando nas diligências em busca de bens suscetíveis de penhora. Para os credores, é preferível o risco de não encontrar bens do devedor a participar de rateio em execução coletiva lenta e normalmente infrutífera. Por outro lado, para o devedor civil pode aparentar não serem interessantes as consequências da insolvência e o procedimento de execução coletiva de seu patrimônio. Os devedores defendem-se nas…

desproveu recurso extraordinário — v. Informativo 749. O Colegiado explicou que a jurisprudência da Corte sobre o tema estaria em evolução, e a tendência atual seria no sentido de que a cláusula constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) não poderia ser afastada. Haveria semelhante movimento por parte da doutrina, a concluir que, sob o império da nova ordem constitucional, somente poderiam ser valoradas como maus antecedentes as decisões condenatórias irrecorríveis. Assim,…

Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz), professor adjunto do Departamento de Planejamento em Saúde do Instituto de Saúde da Comunidade da Universidade Federal Fluminense (ISC/UFF) e pesquisador associado do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis) – Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/Uerj). Ana Lúcia Abrahão Enfermeira sanitarista, doutora em Saúde Coletiva na área de Gestão e Planejamento em Saúde pela…

geração ou dimensão: princípio da fraternidade. Surgem os direitos relacionados com a pacificação social, os direitos do consumidor, o direito ambiental e o direito do trabalhador. Direitos da quarta geração ou dimensão: relacionados com o patrimônio genético do indivíduo, os números de identificação do DNA da pessoa natural. Direitos da quinta geração ou dimensão: relacionados com a proteção do ambiente ou intimidade virtual, existente no âmbito da Internet e do mundo…

(Lev. 19:15) | Quais são os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi e em que âmbito se pode dizer que o Código de Hamurabi foi pioneiro? Artigo 1º ao Art. 5º: Previsão das penalidades para alguns delitos; Artigo 6º ao Art. 126: Referem-se ao patrimônio; Artigo 127 ao Art. 195: Referem-se à Família e Sucessão; Artigo 196 ao Art. 214: Referem-se à Pena de Talião; Artigo 215 ao Art. 240: Referem-se aos direitos e obrigações de determinadas classes; Artigo 241 ao Art. 277: Referem-se…

informações equivocadas quanto aos trâmites necessários para se fazer o financiamento junto a Caixa Econômica Federal – instituição bancária que oferece as melhores vantagens para financiamento, bem assim omitiu as enormes dificuldades que o cliente poderia enfrentar tendo em vista que, como permaneceu por 15 anos laborando na Alemanha, não tinha aqui no Brasil qualquer vínculo ou até mesmo comprovante de renda. Segundo o e-mail enviado pela Ré ao Autor, para realizar o financiamento…