Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerente, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho, e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural”. 3 Contudo, ainda que bem clara a norma constitucional e as legislações específicas ambientais, os interesses empresarias tornam a passar por cima de tais preceitos. Os…

É justo que um devedor insolvente pague sua dívida com o próprio corpo? Qual é a medida da crueldade da pena, por fim, se o direito busca a resolução de conflitos, quais as melhores formas para sanar possíveis vícios obrigatícios? Em cada era se poderia responder ao questionamento de forma diversa, no limiar da evolução da sociedade percebe-se a evolução gradativa do direito. O direito de forma geral, e por óbvio, o direito das obrigações, é mutável de acordo com as normas sociais de cada época.

cumpria com sua obrigação se tornava escravo do seu credor, com o Justiniano o devedor passou a responde com o seu patrimônio. Atualmente o poder público atua de forma coercitiva determinando que se o devedor não cumprir com sua obrigação ele irá responder com o seu patrimônio. Hoje não se adota a morte civil, não se responde com a liberdade ou com o corpo, mas sim com o patrimônio. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Vide. Art. 649 do…

ferramenta para administrar as relações com o futuro. As decisões que procuram de alguma forma, influenciar o futuro, ou que serão colocadas em prática no futuro, são decisões de planejamento. 1.1 Organização: É o processo de dispor os recursos em uma estrutura que facilite a realização dos objetivos. O processo de organizar consiste no ordenamento dos recursos, ou na divisão de um conjunto de recursos em partes coordenadas, segundo algum critério ou…

amigos sempre presentes na minha vida. À Profª Jane Dutra Sayd não só pela orientação acadêmica, sempre brilhante e reveladora de novas possibilidades, mas pelas lições de vida que marcaram nossos encontros. Obrigado por ter me orientado com integralidade! Aos professores do IMS por todo aprendizado que me fez enxergar outros caminhos para a saúde no Brasil. À amiga Girlene Silva por sua interlocução sistemática que foi fundamental na construção deste trabalho. Obrigado, pelo…

administrativos. 30. Sobre o contrato de doação, não é correto afirmar: a) A doação inoficiosa é aquela que excede a parte que o doador poderia, naquele momento, dispor por testamento. Neste caso, será nula apenas o montante que exceder a parte disponível. b) a doação com cláusula de reversão é aquela na qual o doador determina que o bem volte ao seu patrimônio, caso sobreviva ao donatário. c) a doação entre ascendente e descendente depende da anuência dos demais descendentes e…

suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos pólos da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o homem cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade. Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, que não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual

jfgontijo@direitodefamilia.adv.br 7 DIREITO DAS SUCESSÕES – PROFª JULIANA GONTIJO UNIDADE I - VISÃO GERAL DO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS AB INTESTATO: sem testamento; ADJUDICAÇÃO: ato pelo qual os herdeiros (ou legatários) incorporam ao seu patrimônio os bens que representam seu quinhão na herança. É decorrência da partilha, se há mais de um herdeiro; havendo herdeiro único, basta o auto de adjudicação. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO: pessoa que administrará a herança…

Este, por sua vez, encontra-se em situação de endividamento, decorrente de antigas condenações transitadas em julgado, que não foram observadas pelos administradores públicos durante décadas. A CF/88, após a promulgação da mencionada Emenda, passou a dispor de novo regime de precatórios, sendo alterados a forma, o prazo e a ordem cronológica de pagamento. O presente trabalho visa analisar cada mudança introduzida, examinando o novo regramento que surgiu com o propósito de equacionar o…

ecologicamente equilibrado, é um macrobem: um bem incorpóreo e imaterial, unitário e integrado, ou seja, além de incorpóreo e imaterial se configura como bem de uso comum do povo. Isso significa que o proprietário, seja ele público ou particular, não poderá dispor da qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, devido à previsão constitucional, considerando-o macrobem de todos. Não obstante ser conceituado e protegido como um macrobem, como um complexo de elementos ambientais…