Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

E também pressupõe a observância de todos os princípios conformadores do regime jurídico administrativo: de todos os valores que compõem o sistema jurídico brasileiro. O controle é extremamente necessário, pois através dele, o proprietário do patrimônio público (coisa pública), que é o povo, tem a oportunidade de saber como a Administração está cuidando dos seus interesses. Por sermos um Estado Democrático de Direito, nada mais justo do que oferecer à coletividade, a oportunidade de…

de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente trabalho irá analisar a conversão da união estável em casamento. Qual o procedimento utilizado hoje e como poderia ser aperfeiçoado para que haja uma facilitação da conversão da união estável em casamento conforme determina a Carta Magna em seu art. 226, § 3º, com efeito retroativo, realizado diretamente perante o Oficial de Registro. É necessário…

ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave. Pergunta-se: Poderá João Manuel discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso afirmativo, em face de quem poderia ser promovida a demanda? Caso Concreto 2 A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido…

por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles. b) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto…

5. Do decreto-lei n. 911-69. Recurso conhecido e provido. Este sempre foi um ponto controvertido. Vejamos como a matéria era tratada: i) (INTERPRETAÇÃO AMPLA – MINORITÁRIA – MHD/CELSO MARCELO DE OLIVEIRA): qualquer pessoa natural ou jurídica poderia valer-se da AFG. i) (INTERPRETAÇÃO INTERMEDIÁRIA – MINORITÁRIAMOREIRA ALVES/BULGARELLI/FM): qualquer “empresa”, desde que na concessão do crédito direto ao consumidor – sem desviar do objetivo legal – sob os argumentos de que não há…

parágrafo trás a possibilidade do comprador requerer o desfazimento do negócio se provar que se tivesse conhecimento da área objeto da compra e venda, não teria realizado o negócio. Querendo o comprador que o contrato seja cumprido em sua integralidade, terá o mesmo o prazo DECADENCIAL de 1 (um) ano, à contar da data do registro do título aquisitivo no Oficial de Registro de Imóveis, e não da efetiva entrega da coisa (artigo 501, CC). Prescreve ainda o PARÁGRAFO ÚNICO do mesmo…

São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado…

LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta…

considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. O Ministro Dias Toffoli invocou o artigo 15, inciso III, da…

da natureza frente a crescente demanda social vem gerando um descontrole principalmente por parte dos entes corporativos, o qual, visando legitimamente o lucro e a apropriação do patrimônio ambiental brasileiro, são reconhecidamente os maiores degradadores do meio ambiente. Desta forma, procurando salvaguardar o patrimônio natural, ao longo dos anos foram editadas normas coercitivas e criados órgãos públicos, a fim de regulamentar a utilização consciente deste bem, o artigo 3º da Lei 6.…