Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

testamento. Em abril de 2010 a | | |herança foi declarada jacente. Em abril de 2011, o Município de Cachoeira do Arari, alegando sucessão | | |irregular do patrimônio de Tassia com fundamento na vacância da herança, moveu ação de imissão de posse| | |contra Haroldo, que desde janeiro de 1996 havia invadido, sem violência, clandestinidade ou | |

rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2011. (RMS-26612) Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 2 Mencionou, então, que a Lei 10.475/2002 fora, posteriormente, alterada pela Lei 10.944/2004 e revogada em sua integralidade pela Lei 11.416/2006. Acresceu que — no art. 13, cabeça e § 2º, desta última — fora mantida a redação do que, originalmente, dispunha o art. 8º, cabeça e parágrafo único, da primeira norma especificada. Consignou que a interpretação literal do

conhecimento revela-se imprescindível ao estudo dos medicamentos do câncer, tais como a universalidade no acesso à saúde, a integralidade no atendimento, a descentralização dos serviços e ações de saúde e, por fim, o financiamento do SUS. A universalidade não só constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde, mas também a base de toda a estrutura administrativa da saúde. A integralidade, por sua vez, relaciona-se sensivelmente com a política de fornecimento de medicamento, porque diz…

Suplicante, NEIDE DA SILVA BRUM (vide contrato e Certidão de nascimento, doc. n.º. 3 anexo), e a Suplicada, tendo como beneficiária a Suplicante (menor púbere), haja vista sua incapacidade relativa para a prática dos atos da vida civil, e também por não dispor na ocasião de economia própria. 3. Ocorre que, devido à inúmeras dificuldades financeiras acarretadas pela recessão que o país enfrenta, máxime por ser funcionária pública Federal e estar há mais de três anos sem reajuste ou…

jurídicos, convênios diversos para obtenção de descontos, farmácias próprias, serviços de recolocação profissional, treinamentos e cursos diversos (requalificação profissional) e até fundos de previdência privada. O argumento de que o sindicato não poderia assumir o papel do Estado é impertinente, pois o Estado há muito tempo não vem exercendo as funções assistenciais, sendo de inequívoca utilidade a atuação da entidade sindical nas questões mencionadas. 2.2.4 – Função Política e Função…

Desta forma, observa-se a razão sócio-econômica do instituto, ou seja, a de assegurar a subsistência de determinadas pessoas (como por exemplo, o ex-cônjuge), sem que o patrimônio saísse da família. Assim, poderia o marido romano, caso entendesse conveniente, por testamento (não privando os filhos de determinada cota do patrimônio) instituir a mulher como usufrutuária de alguns dos seus bens ou de sua totalidade, a título de gozo, até a sua morte, sendo esta uma forma embrionária do que…

das atividades empresariais.. No caso dos bens possuídos através de leasing, embora não possamos afirmar que a entidade possa dispor livremente destes bens para a geração de caixa, tendo em vista o ordenamento jurídico existente, a mesma tem completa autoridade e responsabilidade sobre o mesmo, o que o caracterizaria como ativo e assim justifica o seu registro no patrimônio e seus efeitos nas demonstrações contábeis. Para Iudícibus (2000), se um ativo específico é recebido pela empresa…

Suplicante, NEIDE DA SILVA BRUM (vide contrato e Certidão de nascimento, doc. n.º. 3 anexo), e a Suplicada, tendo como beneficiária a Suplicante (menor púbere), haja vista sua incapacidade relativa para a prática dos atos da vida civil, e também por não dispor na ocasião de economia própria. 3. Ocorre que, devido à inúmeras dificuldades financeiras acarretadas pela recessão que o país enfrenta, máxime por ser funcionária pública Federal e estar há mais de três anos sem…

acompanhar as necessidades e evoluções sociais e se adequar à nova realidade. Regendo o direito pelo modo que melhor se adeque à sociedade, protegendo assim os valores primordiais, que sem dúvida, hoje se formam em torno do indivíduo e não em torno do patrimônio. Tomaremos como parâmetro principalmente o retrocesso que nossa legislação sofreu sobre o tema. Observaremos o modo como a legislação de 1916 tratava do assunto e a involução que nosso atual Código Civil de 2002 realizou sobre…

projeto de Código Civil de 1965, 1975 e se viu conservado no Código Civil de 2002, eliminado a referência “domínio e posse”, vigorando o conceito da “Droit de Saisine”. Inicialmente o cônjuge, no direito Romano, a mulher casada herdava, mas não podia dispor, já na fase Justinianéia, herdava na falta de descendentes e colaterais, tendo direito ao usufruto de parte, ou seja, já no direito Romano já se cogitava a proteção da viúva. Anteriormente ao Código Civil de 1916, a mulher herdava na…