Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

idéia da família constituir uma pessoa jurídica, tendo em vista que ela era detentora de direitos extrapatrimoniais, como o nome, o pátrio poder, atualmente poder familiar, e direito patrimoniais, como a propriedade de bem de família. A família não poderia ser conceituada como sendo pessoa jurídica, pois lhe faltam aptidão e capacidade para usufruir de direitos e obrigações. Haja vista que os direitos imateriais a ela ligados como, por exemplo, o nome, o pátrio poder, são direitos…

erga omnes, com o poder de ir atras da coisa em poder de quem quer que injustamente ela esteja. E se você for credor com garantia real, você tem preferência para receber o seu crédito. Credor quirografário é aquele em que a única garantia é o patrimônio do devedor (garantia de qualquer credor). A garantia é genérica. Comparar artigos 391 CCB e 591 CPC. Se eu tenho uma coisa em relação a todos eu posso ou não ser proprietário (eu posso ter pegado emprestado). Classificação do…

começa uma união estável, já que durante esse período de tempo podem ter filhos e formar patrimônio. Com o falecimento de um dos companheiros é que se iniciam os problemas, uma vez que o Código Civil prevê regras distintas para a sucessão do cônjuge e do companheiro, o que gera polêmica no meio jurídico. O objetivo dessa pesquisa é expor essa problemática, imposta pelo Código Civil, que poderia ter dado tratamento igualitário entre as entidades familiares não só em…

legítimos (aquele que a lei diz que é – art. 1.829, CC + 1.790, CC) e testamentários (aquele individuo ou pessoa jurídica que, em virtude de disposição em testamento, recebe do falecido um complexo de relações jurídicas.Ex: 20% da herança; 1/5 do patrimônio; toda a parte disponível). - singular: suceder apenas em uma relação específica o antecessor e por prazo determinado, assumindo os direitos e as obrigações daquela relação jurídica em questão. Ocorre por ato de última…

BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA HOLDING FAMILIAR EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PATRIMÔNIO : O presente trabalho versa sobre os benefícios trazidos pela holding familiar em relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Os tipos societários existentes no direito brasileiro são diversos, entre os quais se encontram, a sociedade limitada e a anônima. A holding não é um tipo societário…

seguidos, mesmo o poder público delegando a administração de equipamentos públicos a entidades privadas. A Lei no 8080/90 estabelece no artigo 7o: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; IV – igualdade da…

BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA HOLDING FAMILIAR EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PATRIMÔNIO : O presente trabalho versa sobre os benefícios trazidos pela holding familiar em relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Texto enviado ao JurisWay em 17/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Os tipos societários existentes no direito…

DIREITO DAS SUCESSÕES – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS As origens do Direito Sucessório remontam aos primórdios do Império Romano, estimando-se que já fosse previsto por aquela civilização antes mesmo das Leis das XII Tábuas, a qual admite a transmissão do patrimônio do de cujus por meio de testamento. Em que pese a predominância do testamento no Sistema Romano, a sucessão hereditária não lhe era estranha, existindo normas que atribuíam ao filho a herança do pai. Desse modo, seguindo sempre a…

.... 11 2.1.1 Faculdade de usar.................................................................................. 12 2.1.2 Faculdade de gozar................................................................................ 13 2.1.3 Faculdade de dispor .............................................................................. 14 2.1.4 Faculdade de reivindicar ....................................................................... 15 2.2 Atributos da propriedade ...........................

da coletividade, guarda uma pluralidade de riquezas culturais que devem ser preservadas para que se compreenda o presente conhecendo o passado e se possa vislumbrar o futuro. Faz-se necessário, assim, mecanismos eficientes de preservação desse patrimônio, com normas de conservação para que se mantenha íntegro. O tombamento tem especial importância na proteção dos bens declarados de valor histórico, artístico e cultural. Do tombamento resultam para o proprietário do bem a ser preservado…