Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

específicas para cada tipo, é o que prevalecerá sobre os anteriores, por isso se costuma dizer “manifestações de última vontade”. Quem não tiver parentes vivos até 4º grau pode doar a totalidade de seus bens, já os que têm herdeiros, podem dispor de até 50% de seu patrimônio para testar como lhe aprouver, guardadas as ressalvas contidas na lei, como, por exemplo, a inclusão de concubina como beneficiária de algum bem, conforme previsto no art. 1.801, I, cominado com o art.1.900 do…

presume morte simultânea na necessidade de provar quem sobreviveu a quem. Caderno de Direito Sucessório (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 1 Exemplo: vamos imaginar que o João e a Maria são casados em comunhão universal de bens: metade ideal do patrimônio pra cada um. Eles não têm descendentes, nem ascendentes, mas Maria tem uma irmã e João tem um primo. Na ordem sucessória, o art. 1829 CC diz que, quando a pessoa morre sem testamento, em primeiro lugar são chamados os…

bens anteriores à união, seriam deixados como herança jacente, uma vez inexistindo parentes sucessíveis. Contudo, a corrente majoritária entende que a herança deve ser entendida de forma genérica, representando um conjunto de bens, de modo que a integralidade do conjunto de bens deixados pelo autor da herança caberá ao companheiro. Frise-se que em todos os casos elencados acima, tendo em vista o regime de bens que rege a união estável, o companheiro sobrevivente terá direito, além da…

questionando sobre várias coisas e pensou: “nossa, parece que tenho lido pouco. Mas a vida de uma secretária de saúde quase não permite me atualizar sobre várias questões que são fundamentais para entender o lugar que ocupamos”. Logo, teve uma ideia que poderia ser interessante para compartilhar com os colegas secretários de saúde da região Porto Feliz. Pensou: Nossa, será que eles vão gostar da ideia? Sua ideia era a seguinte: fazer leituras de texto sobre vários assuntos que são…

questionando sobre várias coisas e pensou: “nossa, parece que tenho lido pouco. Mas a vida de uma secretária de saúde quase não permite me atualizar sobre várias questões que são fundamentais para entender o lugar que ocupamos”. Logo, teve uma ideia que poderia ser interessante para compartilhar com os colegas secretários de saúde da região Porto Feliz. Pensou: Nossa, será que eles vão gostar da ideia? Sua ideia era a seguinte: fazer leituras de texto sobre vários assuntos que são…

judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. d) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. 72ª Questão: Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões…

Mas, ainda, perceba que esta aptidão para titularizar relações jurídicas poderia ser reconhecida a alguém que pudesse titularizar essa relações pessoalmente ou não. E aí surgia o conceito de capacidade jurídica, se apresentando como medida da personalidade. Aqui, uma relação verdadeiramente implicacional porque quem dispunha de personalidade podia ser sujeito de direito e se podia ser sujeito de direito, poderia titularizar relações jurídicas e se pudesse titularizar relações jurídicas,…

estabilidade e vocação de permanência, ou seja, compromisso e claro propósito de continuidade da vida em comum; c) estando desimpedidos legalmente para o matrimônio (muito embora, em não estando, serem reconhecidos direitos patrimoniais); d) amealharam patrimônio após a união, pelo esforço comum, que se presume; e) constituindo prole, ou não; f) com afetividade, fidelidade, respeito e mútua assistência, material e moral, dentre outras particularidades. É claro que todos esses…

Aproveitando, segue 4ª leva de perguntas da última PROVA ORAL DA MAGISTRATURA DE SP (183º), ainda com a observação. Obs.: Peço que não compartilhem em sites ou com cursinhos (por isso que não posto o arquivo aqui, em sua integralidade). Fui à única que anotou tudo e não quero ter problemas com os examinadores. Lembrem-se de que eles não gostam de gente que tem como interesse o lucro e não o aprendizado. PONTO 1 DIREITO TRIBUTÁRIO . Quando surge o direito de negativa? . Qual seria a…

financiamento do regime é a repartição simples que também se beneficia do princípio da solidariedade. Duas características básicas distanciam o RPPS do RGPS: integralidade e paridade, previstas no artigo 40, §§ 3º, 7º, e 8º, respectivamente, com redação dada pela EC n. 20/1998, anterior, portanto, à EC n. 41/2003. O critério da integralidade determinava que a base de cálculo da aposentadoria ou pensão por morte deveria ser o valor da última remuneração do servidor em atividade. O…