Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5o. XXXVI, CF). Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão parcial de bens e possui R$ 100.000,00 de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Sugestão: Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem…

capacidade de formar opinião pública. No mesmo sentido, representa ferramenta institucional, ao passo que serve de mola propulsora à cobrança social em relação às atitudes ou omissões do Estado através da transmissão da informação. Um verdadeiro patrimônio imaterial, afirma o citado Jurista. O voto também expressa a distinção existente entre a mídia impressa e televisiva ou de rádio, aquela é tipicamente privada e independe de licença, enquanto que estas últimas atuam por meio de…

herança que cabe de direito aos herdeiros necessários), que corresponderia a metade indisponível, ou seja 50% do patrimônio do de cujus, não podendo este dispor, por testamento, desta parte correspondente. Ideia esta que encontra respaldo no artigo 1.846 do Código Civil, no qual o testador que tiver descendente, ascendente ou cônjuge está proibido de dispor de mais da metade de seu patrimônio. Terminadas estas breves considerações acerca de conceitos importantes para a compreensão do…

do doador, no momento da conferência do patrimônio ou da colação de bens. 2 CONTRATO DE DOAÇÃO 2.1 Conceito O primeiro passo para a compreensão do tema proposto é definir juridicamente a doação e, neste ponto, a doutrina é unânime em classificá-la como um contrato, respeitando a disposição prevista no artigo 538 do Código Civil Brasileiro que dispõe: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de…

subseqüente tem por objetivo buscar esclarecimentos e elucidações doutrinárias, sobre os reflexos da (tema do trabalho e nome da matéria) O compendio das idéias e dos atos jurídicos que são demandados de tal tema, gera no legislador a necessidade de dispor tão enfaticamente sobre o mesmo, ajudando a salvaguardar as relações entre indivíduos. Com este trabalho visamos retratar tanto o impacto inovador desta nova visão, quanto demonstrar a fundamentação que modificou o pensamento…

que é a partilha dos bens do falecido. Naturalmente que grande parcela da população brasileira, que tem poucos recursos e seus bens se resumem a meros pertences de uso pessoal, nada tem com o que se preocupar nesse aspecto, mas para os que têm patrimônio, principalmente constituído de imóveis e recursos financeiros substanciais investidos, podem determinar como eles deverão ser distribuídos após sua morte, o meio legal para isso é o testamento, uma forma justa de repartição dos bens e…

prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica Desta forma, há de se ressaltar a importância dos aspectos sucessórios desse instituto no mundo das sucessões, que busca regulamentar a transmissão do patrimônio de uma pessoa morta aos seus herdeiros, na espécie, quando se tratar de membro de união estável. O texto constitucional vigente no Brasil decretou a igualdade entre a união estável e o casamento, sendo assim, conferindo…

(cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não. Mauro não pode dispor da legitima tendo herdeiros necessários Andréa é a pessoa com quem Mauro é casado são herdeiros necessário. Neste caso, Mauro poderá dá metade do seu patrimônio , que corresponde a R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). O patrimônio de Mauro , destes , 50 % pertence à legítima poderá dispor de R$…

tratava a família como aquela exclusivamente constituída pelo matrimônio. O casamento era considerado indissolúvel, corroborando com a ideia de união plena de vida e patrimônio. O regime legal adotado pelo Código era o da comunhão universal de bens, no qual exite o condomínio de todos os bens, prescindindo da origem do patrimônio, bem como da época em que fora adquirido. O código também previa o chamado regime dotal. Neste, os bens da mulher eram entregues ao marido para que os…

menores de 21 anos, que completaram 18, na condição de curador e defensor dos interesses do incapaz. Cessa para estes, também, nessa idade em regra, o direito de continuar recebendo pensão alimentícia. A Emancipação voluntária antes, somente o pai poderia autorizar a emancipação do filho, ou a mãe em caso de morte do marido. Já pela nova legislação, a emancipação é concedida por ambos os pais ou só por um deles na ausência do outro. A emancipação não vale para casamentos. Pelo Código…