Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta: R: Não. De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, como é o caso de Andrea, Mauro (como testador) só poderá dispor da metade da herança. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e…

filhos legítimos e do filho adotivo. Caso Concreto 2 Resposta: Não, Mauro não poderia dispor da integralidade do seu patrimônio, pois antes de Lúcia ele possui herdeiros necessários conforme artigos 1845 e 1846, ambos do Código Civil. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Sendo assim, sendo 50 mil de sua esposa e dos 50 mil restantes ele poderia dispor de metade, ou ¼ do total para Lucia (Mauro não tem a liberdade…

Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio(CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do…

de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio?Justifique sua resposta. Resposta: Mauro não podera dispor de todos os seus bens , pois ao ser casado emcomunhão universal de bens , sua esposa tera direito a 50%de tudo que o casal possui, inclusive dos R$ 100.0 000,OO , e como os herdeiros necessários tem direito a um percentual minimo de 50% daherança ( artigo 1846 c.c )este chamado de legitima, Mauro só podera…

Princípio da Saisine, resta aberta a sucessão com evento morte, transmitindo-se desde logo a herança para repartição dos quinhões hereditários entre os herdeiros legítimos e testamentários, reservando-se aos herdeiros necessários, pelo menos 50% do patrimônio do de cujus. Desta forma, a legislação vigente na época da abertura da sucessão é a que deve regulamentar o procedimento sucessório. 2) Analise a questão do art. 1.790, do CC/2002 à luz dos princípios da Sociabilidade e…

comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R= Não, pois o regime de comunhão universal tem que haver a comunicação de todos os bens presentes e futuro dos cônjuges suas dividas passivas, desta forma, o patrimônio citado e comum aos mesmo, de acordo com o art.1667 CC Caso Concreto 3…

foram transferidos a outros herdeiros. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. A mulher e a filha são herdeiras necessárias. O novo Código Civil, em seu artigo I .845, inovando, dispôs que são herdeiros necessários, em nosso…

Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R: Não. N/f dos arts. 1789/2002, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança. Já o artigo 1845/2002 discrimina quem são os herdeiros necessários, bem como o art. 1846/2002 determina quem sejam reservados a estes 50%, do patrimônio do testador. Como Mauro é…

Criança e do adolescente. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R- NÃO PODERIA POIS DE ACORDO COM O ARTIGO 1.846 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PERTENCE DE PLENO DIREITO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS A METADE DOS BENS DA HERANÇA, e como ele já tem…

comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não, pois o regimes de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges suas dívidas passivas, desta forma, o patrimônio citado é comum aos mesmos, conforme art. 1.667 do CC. CASO CONCRETO – 03…