Processo Civil IV

Processo Civil IV

Caso Concreto da Semana 01

01ª Questão:
Um determinado inventário já se “avasta” por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valore com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do artigo 805 do CPC, a substituição da medida Cautelar por caução real consistente e bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.
Indaga-se:
a) Com deverá decidir o magistrado? Justifique:

No caso, é possível sim o magistrado proceder com a substituição, uma vez que tal medida é adequada para evitar o dano ao processo que a medida cautelar visa resguardar.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do artigo 805 do CPC? Justifique:

Os requisitos para aplicação da substituição da medida cautelar pelo caução cautelar são:

1- Deve ser incidental ao processo Cautelar;
2- Adequada ao modo que evite prejuízo ao processo;
3- A medida Cautelar tem que estar deferida;

02ª Questão:
Sobre ação cautelar, é correto afirmar:
a) Tem a finalidade de interromper a decadência;
b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o Periculum in mora;
c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;
d) Tem o objetivo de garantir a efetividade4 do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

Caso Concreto 1
João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 desetembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clarae José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta.
Resposta:
Hoje não existe qualquer diferença entre filhos, nem mesmo é correto usara expressão filho legítimo ou filho