Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

responsabilidade limitada pertencente ao executado. Inadmissibilidade" (8). Da leitura dos vários acórdãos e obras que dedicaram atenção a este assunto, vislumbra-se claramente a exacerbada preocupação em manter íntegra a affectio societatis, que poderia ficar seriamente comprometida pela possibilidade da penhora impor o ingresso de pessoa estranha à sociedade cujo o contrato não permitisse a cessão das cotas a terceiros sem a anuência dos demais sócios. II -A ESTRUTURA DO PROBLEMA…

previdência. Inicialmente a Emenda Constitucional nº 20/1998, demandou idade mínima na aposentadoria por tempo de serviço, que passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 41/2003 derrubou as garantias da integralidade e paridade e restringiu o valor das pensões, ressalvadas situações de transição. Assim, o presente estudo busca apresentar algumas considerações sobre a questão, não buscando esgotar a matéria. A metodologia empregada no…

2.5 PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 12 4.2.6 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA 13 4. 2.7 PRINCÍPIOS DA PRUDÊNCIA 12 4.2.8 QUADRO COMPARATIVO 13 5. RECEITAS, DESPESAS E GANHOS 14 5.1 ATIVO INTANGÍVEL 15 6. PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICA 19 INTRODUÇÃO A Contabilidade, hoje estudada e praticada em bases científica e filosófica, originou-se nos primórdios da civilização como uma…

nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns precedentes" acerca dos direitos da…

possuíam voz ativa dentro de seu convívio como entidade familiar tradicional. Com o passar dos anos, a severidade das regras foram diminuindo,conhecendo os romanos o casamento sine manu, sendo que as necessidades militares estimularam a criação de patrimônio independente para os filhos. Aos poucos foi então a família romana evoluindo a fim de restringir progressivamente a autoridade do pater, dando maior autonomia a mulher e aos filhos. Outro ponto relevante, é que nesta época a…

que durar a obrigação principal. Assim, a propriedade do credor já nasce com a previsão genética de sua destruição, como aduzem Farias e Rosenvald (2008, p. 365). Os supracitados autores lecionam que pelo fato de o direito eventual já integrar seu patrimônio, o fiduciante pode manejar ações possessórias para tutelar a sua posse direta perante terceiros, inclusive contra o próprio fiduciário. Ainda, poderá promover ações reais contra quem viole o direito de propriedade, pois mesmo antes…

se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002. 2 Art. 1.725. Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919). BRASIL. Código Civil Brasileiro de 1916. 3 Art. 1.611. Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge…

exigem uma prestação positiva. Direitos de terceira geração: os chamados de solidariedade ou fraternidade, voltados para a proteção da coletividade. As Constituições passam a tratar da preocupação com o meio ambiente, da conservação do patrimônio histórico e cultural, etc.; A partir destas, vários outros autores passam a identificar outras gerações, ainda que não reconhecidas pela unanimidade de todos os doutrinadores. Direitos de quarta geração: o defensor é o…

de pessoa viva; * o Direito das Sucessões somente atua na existência concomitante dos pressupostos Subjetivos e Objetivos; Subjetivos: existência de pessoa falecida, denominada de “de cujus” e existência de herdeiros; Objetivos: existência de patrimônio (bens, direitos ou obrigações) deixado pela pessoa falecida, denominado “monte mor”; ou existência de questões de cunho não patrimonial, como, por exemplo, o reconhecimento de paternidade ou outras questões de interesse da pessoa…

fiduciária, pagando pontualmente a sua dívida e com ela os seus acessórios; 2) Manter e conservar o bem alienado, logo deverá defender sua posse de terceiros; 3) Permitir que o credor ou fiduciário fiscalize a qualquer tempo a coisa gravada. 4) Não dispor da coisa alienada fiduciariamente; 5) Em caso de não adimplemento da sua dívida, deverá ele entregar o bem; 6) Se o produto alcançado pela venda do bem, realizada pelo credor,não for o suficiente para saldar o a dívida, o fiduciante…