Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

Os bens públicos são os de uso comum, de uso especial e dominicais (art. 99, CC). - Terras devolutas: São as terras que pertenciam à Coroa Portuguesa e, por uma questão histórica, são tratados como bens da União. Não possuem registro. Também não poderia ser usucapido mas o STJ posicionou-se no sentido de que essa conclusão não pode ser automática porque seria como dizer que todos os bens imóveis sem registro são da União. Assim, segundo o STJ, seria necessário que o Estado provasse a…

facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento. Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta. a) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de…

licitação. Conquanto o ordenamento jurídico estabeleça a responsabilidade solidária de todos os sócios pelo montante não integralizado do capital social (CC, art. 1.052), este não é contabilizado na composição do patrimônio líquido (Lei nº 6.404/76, art. 182), eis que se trata de um patrimônio fictício, constante apenas do contrato social, não integrando efetivamente o conjunto de bens da sociedade. Palavra-chave: Licitação. Fase de habilitação. Qualificação econômico-financeira das…

advocatícios, estes sempre que o credor houver contratado advogado, independentemente de ter ou não sido acionado o aparato judicial. Pode o credor, ainda, rejeitar a prestação atrasada e exigir, além da indenização pela mora, o valor correspondente à integralidade da prestação, desde que prove que ela se lhe tornou inútil em razão da mora. Na responsabilidade contratual, a indenização geralmente já está prefixada, quer pela cláusula penal, quer pelas arras, quer pelos juros de mora.…

tarefas que não podem ser realizados apenas pelo indivíduo, por uma única pessoa ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as forças do próprio indivíduo. Para a realização desses interesses, atribui-se capacidade a um grupo de pessoas ou a um patrimônio, para que eles, superando a efemeridade da vida humana e transpondo-se acanhados limites das possibilidades da pessoa natural, possam atingir determinados objetivos. Desse modo, assim como se atribui capacidade à chamada pessoa…

diferença pra menos, deverá o comprador ser indenizado. Caso seja a maior, a sobra será do vendedor. c) VENDA “AD CORPUS”: ART. 500, §3º: usados para bens imóveis, é realizada não importando a extensão do bem, a venda recai sobre o bem em sua integralidade. O bem é vendido da forma que está. 13/08/2013 VIII – LIMITAÇÕES: pode ser anulado se não responder a determinação da lei. a) VENDA DE ASCENDENTE (pai, avô, bisavô) A DESCENDENTE (filho, neto, bisneto): ART. 496: Para ocorrer,…

pretensão de representar), a Primazia de essência sobre a forma (demonstrações apresentadas de acordo com sua essência e não meramente sob sua forma legal), a Prudência (inclusão de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários), a Integralidade (demonstrações contábeis deve ser completa), a Comparabilidade (comparação das demonstrações contábeis da entidade ao longo do tempo, identificando tendências em sua posição patrimonial e financeira e no seu desempenho) e a…

energia elétrica. Frise-se que esses deslocamentos até a sede da Empresa Ré acarreta à Autora prejuízos financeiros além de abalo à sua integridade moral, na medida em que o tempo que se dispendeu para ir até a sede a Empresa Ré, seu representante poderia estar atendendo e executando suas tarefas laborais, incluindo ai, o não atendimento a seus clientes, ou seja trabalhando para o progresso da empresa. Comparecendo na sede do Réu no dia 10/4/2014 (protocolo nº 104437705 e 104446193), a…

favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido propagada, principalmente, por Rubens Gomes de Sousa, tem por pressuposto básico a idéia de que a autoridade legislativa, sensível a questões econômicas, políticas, sociais, etc, poderia, mediante a edição de dispositivo expresso de lei, desonerar o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o gravame. Analisando a lógica estabelecida pela referida tese verifica-se que esta…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para atingir tais objetivos, o Estado se vale da arrecadação de receitas públicas, as quais podem ser provenientes do próprio patrimônio estatal (receitas originárias) ou do patrimônio particular do indivíduo (receitas derivadas). O ilustre doutrinador João Marcelo Rocha as definem da seguinte maneira: Receita originária é aquela que o Estado consegue angariar realizando atividades…