Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

e tornando-se ilimitada suas responsabilidades. Segue abaixo o entendimento do TJ/MS, compactuando com o que já determinou o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS – SOCIEDADE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS CADASTRAIS DA JUNTA COMERCIAL – EMPRESA E SÓCIOS NÃO LOCALIZADOS – EXISTÊNCIA DA PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (g/n) – RECURSO PROVIDO. (...)…

bem como pelo Código Civil de 2002. Terá como ponto inicial, buscando uma melhor forma de compreensão e contextualização, uma abordagem ao direito de propriedade, suas espécies, seu conceito e as faculdades a ela inerentes – direito de usar, gozar, dispor e reivindicar –, suas características e evolução histórica (a constitucionalização do Direito Civil), cuja visão é imprescindível para que se possa avançar no tema Direito de Autor. No que tange à propriedade em seu aspecto material,…

.............8 2.1 No Brasil .............................................................................................................................. 8 2.2 Embora o Código Civil de 1916 já contemplasse a personalidade de forma plena, ao dispor, em seu artigo 2º: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”, os direitos da personalidade somente foram consolidados com o advento da Constituição de 1988, que inseriu a dignidade da pessoa humana como valor essencial…

Disposições comuns – arts. 1039 a 1045 1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS AB INTESTATO: sem testamento; ADJUDICAÇÃO: ato pelo qual os herdeiros (ou legatários) incorporam ao seu patrimônio os bens que representam seu quinhão na herança. É decorrência da partilha, se há mais de um herdeiro; havendo herdeiros único, basta o auto de adjudicação. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO: pessoa que administrará a herança ate que outrem, ou ele mesmo

será: 1º falência e 2º recuperação. Falência: procedimento destinado aos empresários e sociedades empresárias insolventes. A finalidade da falência é apurar o patrimônio do devedor para pagar os credores. O empresário quando está em situação de insolvência, no conceito genérico de falência, significa possuir condição negativa de patrimônio. *Olhar o conceito de Empresário previsto no art.966 caput e §único do CC. *O produtor rural é empresário quando é registrado na Junta…

ciência genuinamente social. Na interpretação mais atualizada dessa disciplina, a cientificidade contábil deve ser procurada, preferencialmente, numa série de características como, por exemplo: no entendimento e mensuração aplicados aos elementos do patrimônio; na preponderância do valor econômico em lugar de simples custos ou preços; no caráter preditivo das demonstrações contábeis; na introdução do fator risco e do conceito do valor do dinheiro no tempo nas avaliações contábeis, bem…

apresentar um pouco deste debate, tendo como fio condutor o compromisso que a cidade precisa ter com seus partícipes na | |concretização da dignidade humana. A cidade é a expressão da pluralidade dos agentes que nela atuam e precisa refletir a integralidade das necessidades| |destes. E isto é mero realinhamento de forças, porque a função social da propriedade representa um compromisso entre a ordem liberal e a ordem social | |de modo a realinhar práticas e conceitos, visando,…

da pessoa, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada (em teoria) à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que o titular da conta salarial não possa, por ato voluntário, dispor de parte dela, como expediente para facilitar a satisfação de uma dívida, desde que isso importe em vantagem para ele próprio. X- Não se diga que tal prática poderia ser considerada ilegal ou abusiva. Na realidade e, como no presente…

inexistência de um interesse sério e legítimo do agente. O aludido abuso de direito podia restar configurado não apenas na maneira como o proprietário usava o seu bem, mas também pelo modo como ele o alienava, ou seja, guardava relação com o direito de dispor. Essa teoria, como pode ser constatado, tornou-se insuficiente para atender às necessidades coletivas com o transcorrer dos anos, porque trazia como elemento necessário para o não-cumprimento da função social a intenção do…

pactuado. Assim, poderia o alienante obrigar o fiduciário a entregar a coisa alienada em garantia assim que quitada fosse a dívida assegurada. Ainda, prevendo a possibilidade de ocorrência de ardil por parte do fiduciário, previu o legislador alemão a possibilidade do que hoje se entende por direito de seqüela, ou seja, poderia o alienante reivindicar a coisa alienada, mesmo que na posse de terceiros, de forma que, ainda que viesse o fiduciário a se desfazer da coisa,…