Direito civil

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| |Interesse Público - IP |
| |Belo Horizonte, ano 11, n. 53, jan./fev. 2009 |

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|A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade |
|Vanêsca Buzelato Prestes |
|Palavras-chave: Propriedade (função social). Propriedades nas cidades. Solo urbano (parcelamento). Ordem urbanística. Sumário: Introdução - A função |
|social da propriedade - As propriedades nas cidades - Ordem urbanística - O parcelamento do solo urbano: evolução histórica e incapacidade de dialogar |
|com o direito à ordem urbanística - Conclusões - Referências |
|Introdução |
|O processo de urbanificação das cidades brasileiras, refletindo o que tem ocorrido nos países em desenvolvimento, dá conta de uma significativa |
|degradação ambiental aliada à segregação territorial e à exclusão social. Estudos urbanos têm demonstrado a íntima relação entre a ocupação do |
|território, a exclusão social e os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanificação.1 Edésio Fernandes2 assim descreve este