Trabalho de tgc

TRABALHO DE TGC

1) O que se entende por fonte do direito penal? Quais as suas espécies? Dê exemplo.
R: Fonte do Direito Penal: De onde provém, de onde se origina a lei penal.
-Materiais (substanciais ou de produção): informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado.
-Formais (de conhecimento, de cognição): referem-se ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer.
Fontes Materiais
A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado.
Art. 22, I, da CF – compete privativamente à União legislar sobre “direito penal”.
OBS: Parágrafo único do art. 22 prevê a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22.
Fontes Formais
Diretas (imediatas): Lei;
Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º);
Costume: Regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
Influência na interpretação e na elaboração da lei penal;
Princípios gerais do Direito: premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico.
Formas de interpretação da norma:
Eqüidade: correspondência jurídica e ética perfeita da norma às circunstâncias do caso concreto a que é aplicada;
Jurisprudência: conjunto de manifestações judiciais sobre determinado assunto legal, exaradas num sentido razoavelmente constante;
Doutrina: entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito (communis opinio doctorum);
Tratados e convenções internacionais: só passam a viger no país após referendum do Congresso, tornando-se, assim, lei e fonte direta do Direito Penal.
Analogia
Forma de auto-integração da lei.
Na lacuna da lei, aplica-se ao fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.
Diante do princípio da reserva legal, é inadmissível para criar