Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

que Matilde e Tício estariam de acordo. A referida escritura foi levada ao registro imobiliário. Ao tomarem conhecimento da venda poucos dias depois, Matilde e Tício sentiram-se prejudicados, pois o referido imóvel representava mais da metade do patrimônio de José e o valor cobrado pela venda foi muito baixo. Ambos resolveram, por conseguinte, procurar um advogado. No lugar deste, que medida você lhes sugeriria tomar, por quem, contra quem e em que prazo? R: Tanto a Matilde quanto o…

Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio (CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do…

anos; - Casamento; - Emprego público efetivo; - Colação de grau no nível superior; - Estabelecimento civil e comercial que dá economia própria para o maior de 16 anos. Tratamento do Cônjuge Até 1961, a esposa não poderia constituir empresa - não poderia ser nem sócia nem administradora de atividade empresarial. Com o Estatuto da Mulher, isso mudou e a esposa hoje pode exercer todos os direitos da vida empresária. Foi permitida pela legislação de se tornar sócia e…

fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Súmula 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Súmula 28 O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR. TJPR - 8674406 PR 867440-6 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 14 de Março de 2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO NÃO SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. BENS…

a ensejar a culpa do compromissário comprador pela quebra contratual, diante da prévia inadimplência imotivada do contrato, no que tange a entrega das vagas. Aplicando-se o dispositivo ao caso sub judice, verificamos que a parte autora não poderia exigir o pagamento de eventual parcela sem estar em dia com as obrigações contratualmente estabelecidas. Nesse contexto, Maria Helena Diniz assim explica: "A exceptio nos adimpleti contractus é uma defesa oponível pelo contratante…

entregue ao Município, Distrito Federal ou União. Q219478 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Civil / Direito das Sucessões; ) De acordo com o direito das sucessões, a) o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena. b) o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três…

liberdade e até mesmo com a sua vida. A obrigação recaía sobre o indivíduo e não sobre seus bens. Decorrido o prazo e não paga a dívida ou não surgido o videx (parente do devedor ou qualquer outra pessoa que saldasse a sua dívida para com seus credores), poderia o devedor ser morto ou vendido como escravo para outra localidade. Hoje, não existe mais a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, criminalizando sua conduta e excluindo-o do mercado a todo custo. A grande…

Bruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão. c) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filo Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo‐o em partes iguais. d) Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e…

não receber a integralidade do valor antecipadamente. O mesmo produtor, também, atuante do agronegócio para exportação, pretende vender uma tonelada de sua produção de raro cacau gourmet para uma companhia americana fabricante de chocolates, seno que a compradora está disposta a assumir os risco incidentes, mas não concorda pagar se a safra não vingar. O preço de ambos contratos foi pago em dólar. Pergunta-se: que espécies de compra e venda são recomentáveis em cada caso? Como poderia…

continuar irradiando seus efeitos jurídicos, mesmo depois de deferida a recuperação judicial. Assim, relativamente aos contratos de trabalho rescindidos após o pedido de recuperação judicial, os trabalhadores têm assegurado o pagamento da integralidade de seus créditos trabalhistas, que considerados, créditos extraconcursais, como veremos, não entram nas limitações previstas no plano de recuperação judicial. A exceção lógica é se houver a convalidação da recuperação judicial em falência,