Contes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Autos n° 1015916-12.2014.8.26.0602

VLADEMILSON FERNANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade de n° 29.264.524-7, inscrito no CPF sob o n° 177.220.578-88, casado com APARECIDA DE CÁSSIA PEREIRA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade de n° 23.160.529, inscrita no CPF sob o n° 138.999.898-30, ambos residente e domiciliados na Rua Atanazio Soares, 1.378, Edifício Curaçao, apto 14, nesta cidade, vem a r. presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra firmado, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que se segue:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NA EXORDIAL

Como se afere pela leitura da peça inicial a autora argumenta que os Requeridos são devedores de duas parcelas anuais do contrato firmado entre as partes, vencidas em 05/08/2011 e 05/08/2012, totalizando uma quantia atualizada de R$ 4.309,55.

PRELIMINARMENTE:

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Excelência, de rigor destacar que, diferentemente do que alegou a autora na sua petição inicial, não há qualquer dívida existente em nome dos Requeridos, havendo apenas um condicionamento do pagamento das citadas parcelas a resolução do problema existente em relação a entrega das vagas de estacionamento contratualmente previstas.

A bem da verdade, conforme será devidamente esclarecido =os requeridos se viram furtados da entrega e utilização das duas vagas previstas no contrato, tendo ambos condicionado o pagamento das citadas parcelas ao cumprimento e entrega das vagas.

Com isso, observa-se a mais completa ausência do interesse de agir que, com a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI, sempre oportuno em seus comentários, se vale para precisar a importância desse instituto:

"O tempo e o trabalho dos órgãos jurisdicionais não devem ser gastos quando sua atividade não for necessária à proteção de um direito. Deve-se