Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

coisa é seu proprietário, não precisando ser escusável. Na qualificação da usucapião (boa ou má-fé - posse mansa e pacífica ( "possessio"), a boa fé presume, cabendo ao impugnante provar a existência de má fé. No caso de haver “possessio”, não poderia existir “usurpatio”, que é a interrupção. Devendo a posse ser realizada de forma contínua; acontecendo “usurpatio” era preciso recomeçar a contagem de mudança de posse. Para esta posse ser efetuada precisaria que houvesse a ocorrência…

determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta. A) Marta, cidadã…

alvo de partilha, como bem explicita o julgado desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DÚPLICE, VISANDO NOVA CONFIGURAÇÃO NA FORMA DE DIVISÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA, TANTO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO QUANTO ÀS DÍVIDAS DO CASAL. MAGISTRADA SINGULAR QUE ANALISA COM PERCUCIÊNCIA A EXTENSÃO DOS BENS AMEALHADOS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, ASSIM COMO OS DÉBITOS CONTRAÍDOS, PROMOVENDO COM EQUANIMIDADE, À LUZ DO REGIME DE BENS…

1946, que dizia ser obrigatória a participação dos empregados nos lucros da empresa. Quanto ao lucro pode-se classificar como geral e parcialourestrita . È geral quando o lucro base apurado para a concessão do benefício é aquele auferido pela integralidade da empresa, abrangidas todas suas atividades. Ao contrário, se for considerado apenas o lucro de uma seção ou parte desta empresa, diz-se ser parcial ou restrito. Adotando como critério os participantes, podemos classificar…

assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal. c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica. d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na…

de forma a evitar que o patrimônio do insolvente seja dilapidado inútil ou nocivamente à ordem econômica. PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA A execução coletiva ou concursal pode ser definida como o processo “que observa quando existe um patrimônio que há de responder por um conjunto de dívidas, constitutivas de outros tantos créditos em favor de uma pluralidade de credores, e é insuficiente, no momento, para satisfazer a todos esses créditos em sua integralidade.” São…

credibilidade e da transparência dos atos praticados no âmbito da administração e, por via de conseqüência, devolver ao povo uma dignidade que há tanto tempo se espera. Não é justo que haja privilégio para alguns, quando se tratar de ato que dilapida o patrimônio público, posto que ninguém está acima da lei, e por esta razão, não se poder usar argumentos sem fundamentação legal, para se eximir de responder por atos dessa natureza. PALAVRAS-CHAVE: Improbidade; Corrupção; Direito…

vontade da família passa a ser soberana, sem nenhuma limitação a este poder que lhe foi dado pelo artigo 4° da lei n° 9.434/97? É possível asseverar que está constitucionalmente protegido o direito da personalidade no que se refere a validade de dispor do próprio corpo na forma estabelecida no artigo 14 do Código Civil? Temos, portanto, um conflito de duas disposições legais: o artigo 14 do Código Civil Brasileiro e o artigo 4° da Lei n° 9.434/97. Esta é a lei específica de…

10 a 1000 OTN´s (Obrigações do Tesouro Nacional). C.1 – DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO 1 CF/1988: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” Lei Orgânica do Ministério Público: “Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe,…

possíveis de ocorrer neste processo. A comunicação é vista, aqui, não como processo, mas como sistema, com elementos que podem ser relacionados e montados num modelo. A proposta é de um modelo linear, em que os elementos são encadeados e não podem se dispor de outra forma - enrijecimento da apreensão do fenômeno comunicativo, com sua cristalização numa forma fixa. 1.1.1. O estudo dos efeitos Temática específica da pesquisa americana, essa corrente de preocupação congrega…