Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

normas já existem. A Codificação francesa trazia consigo duas características comuns: a) Individualista: autonomia da vontade – pacta sund servanda. É grande exemplo do individualismo. b) Patrimonialista: somente se preocupava com a proteção do patrimônio. Ex. propriedade privada. Naquele momento a codificação precisava ser individualista a patrimonialista para combater o absolutismo estatal. Esse Sistema de Direito civil consagrado no Código Napoleônico construiu o Direito Civil…

forma, no caso de um desses direitos não ficarem especificados, o proprietário não perderá o seu direito de propriedade. Desta forma, fez muito bem enunciar apenas os poderes do proprietário, dos quais, a lei assegura o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Mesmo se o nosso Código Civil ficar sem conseguir estabelecer um conceito, podemos dizer que ele manteve o usado pelos romanos, ou seja, o…

refuta a aplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99, uma vez que em seu art. 1º estabelece o dies a quo a data da infração, sendo que, adotando tal raciocínio, haveria transcurso de prazo prescricional sem a possibilidade de responsabilização do patrimônio do credor, porque não exigível, até o momento em que se estabelece a multa e consigna seu vencimento. Sobre esse ponto em particular, mas em comentário à lei tributária, que possui tratamento semelhante à Lei Federal em comento, Paulo…

apresentou-se de forma insatisfatória e com ressalvas segundo posicionamento da Comissão de Orçamento e Financiamento Por fim, este produto ressalta as conquistas do Ministério da Saúde em cumprir com seu papel dentro da sociedade visto que sua função é dispor de todas as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias, melhorando a vigilância à saúde e dando qualidade de vida ao brasileiro. Garantir…

A universalização do Saneamento Básico – em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais – devem garantir independente de classe social e capacidade de pagamento, qualidade, integralidade e continuidade e inclusão social e, ainda, contribuir para a superação das diferentes formas de desigualdades sociais e regionais, em especial as desigualdades de gênero e étnico-raciais. A Política Ambiental de um Município tem…

de se alimentar, descansar e repor suas energias. Tratase de norma de natureza tutelar, que visa preservar a saúde e a segurança do trabalhador, da mesma forma que o intervalo intrajornada. Requer, portanto, sejam deferidas como horas extras, a integralidade do intervalo interjornada. Em caso assim não entenda por bem, o que admite-se por mera epítrope, deve ser deferido como extra o tempo dele suprimido, quando este era concedido de forma parcial, em tempo menor que o legal. Para tanto,…

Com previsão legal de sua forma dolosa simples no caput do artigo 250 do Código Penal, é cominada uma pena de reclusão de três a seis anos e multa, compondo sua descrição típica, causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, possuindo este tipo penal, como sujeito passivo a sociedade, podendo figurar como sujeito ativo qualquer pessoa. Sobre o núcleo do tipo, causar, entende Nucci (2009, p. 857), que significa provocar, dar origem ou produzir…

considerados como dependentes do pater . De acordo com Arnoldo Wald: A família era, ao mesmo tempo, uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. Inicialmente, havia um patrimônio só que pertencia à família, embora administrado pelo responsável pater. Numa fase mais a diante do direito romano, vieram patrimônios individuais, como os pecúlios, administrados por pessoas que estavam sob a autoridade do chefe da casa. Na sociedade Romana machista, os poderes patriarcais…

DA DECODIFICAÇÃO DA FITA MAGNETICA. II - EMBORA ESTA TURMA JA SE TENHA MANIFESTADO PELA RELATIVIDADE DO INCISO XII (ULTIMA PARTE) DO ART. 5. DA CF/1988 (HC 3.982/RJ, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, DJU DE 26/02/1996), NO CASO CONCRETO O MARIDO NÃO PODERIA TER GRAVADO A CONVERSA A ARREPIO DE SEU CONJUGE. AINDA QUE IMPULSIONADO POR MOTIVO RELEVANTE, ACABOU POR VIOLAR A INTIMIDADE INDIVIDUAL DE SUA ESPOSA, DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5., X). ADEMAIS, O STF TEM CONSIDERADO…

O racionalismo3 deslocou a fonte da dignidade da pessoa de Deus para o próprio homem. Kant4 retira da razão a fontes do conhecimento e não dos objetos ou da contemplação, a pessoa é um fim em si mesmo, nunca um meio, por isso não nos é permitido dispor da pessoa. Assim, pela lógica kantiana5 a categoria pessoa é uma forma de pensamento, a síntese entre o ser humano e a pessoa suscetível de acompanhar o desenvolvimento liberal foi a proposta de ser uma fonte da própria juridicidade. Seja…