Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à…

coletados: Para que esta entrevista fosse consentida e fluísse de maneira natural, primeiramente foi explicado o motivo da pesquisa e a relevância do tema. Buscou-se também evidenciar que a entrevista era voluntária e que o nome do entrevistado poderia ser omitido, com o objetivo de se preservar a identidade e a privacidade do mesmo. Inicialmente registramos que 80% das entrevistas foram do sexo feminino, e 40% s masculinos, sendo que 70% se declararão casados, 10%…

Finalmente, a quarta acepção de execução trata da execução forçada, quando o credor recebe a obrigação mesmo que o devedor não queira adimpli-la. Nesta última teríamos a verdadeira execução. A finalidade da execução é satisfazer o credor, atacando o patrimônio do devedor para isso. Teoricamente, se executa sem a manifestação de vontade do devedor, diferentemente do processo de conhecimento. Não se busca o convencimento do devedor para que ele cumpra a obrigação, isso acontecerá mesmo…

diretores, com 2/3 do capital social na votação. Mamede (2011) diz ainda que em relação à estrutura econômica, tanto a Sociedade Anônima e a por comandita, são sociedades de capital e institucionais, pois utilizam o sistema de ações, com a maior integralidade em pessoas desconhecidas, sem a obtenção de avaliações da capacidade de cada novo acionista anônimo. Isto difere dos outros tipos de sociedade, onde se procuram sócios com afinidades ou capacidades peculiares, critérios…

MP desafiando as garantias democráticas Doorgal Gustavo Borges de Andrada....................................... 21 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ernane Fidelis dos Santos......................................................... 37 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL Fernando A. N. Galvão da Rocha............................................. 45 Sociedade de Economia Mista e Poder de Polícia Fernando Humberto dos Santos................................................ 77…

para fins de tutela judicial coletiva.” [11] 2. SAÚDE: DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL 2.1 CONCEITO DE SAÚDE A Constituição da República não estabelece, como de fato não poderia estabelecer, o conceito de saúde. Embora ao longo da História houvesse estudos a respeito do conceito de saúde, é apenas ao final da Segunda Guerra Mundial, principalmente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que…

bruscas e repentinas, por força de um Poder Legislativo conservador e minado por representantes do poder econômico, que impedia que surgissem leis que viessem de alguma forma diminuir seus ganhos, entendeu-se que a criminalização de fatos econômicos poderia influir no espírito da população que tinha respeito pelas leis. Esta lei tinha como finalidade a solução do problema econômico e financeiro do País enquanto Poder Público, com obrigação de promover o bem público, em momento de…

expressamente o art. 594, do CPP. Além disso, o art. 387, parágrafo único, do CPP, passou a dispor que, ao proferir sentença condenatória, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. Mais recentemente, a Lei 12.403/2011 revogou expressamente a integralidade do art. 393, do CPP que previa como efeito da sentença penal condenatória…

onde são centralizadas as operações) do não organizado (não ocorre, portanto, não há maior transparência dos negócios realizados com a intermediação de instituições financeiras). II- A Regulação do Mercado de Capitais 2.1. Princípios Regulação poderia ser tida como o emprego dos instrumentos legais necessários à implementação de objetivos de política econômica ou social. As normas, portanto, podem ser tidas como reguladoras na medida em que limitam a liberdade dos participantes do…

pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – policiais militares e corpos de bombeiros.1 Pelo que esta descrito logo acima, fica constatado que a segurança pública prestada pelo Estado, tem como objetivo primordial a salvaguarda da ordem social e os bens jurídicos mais valiosos para o cidadão, entre eles a vida, saúde, incolumidade física, patrimônio... É…