Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

modo, desequilibrar o poder e subverter suas funções. Excepcionalmente, o Legislativo julga e o Judiciário administra. Quando o legislador exerce seu papel principal, ele tem o poder de inovar o ordenamento jurídico. Somente a função legislativa poderia em tese ter esse caráter. Trata-se de uma função, em regra, direta (independe de provocação). É abstrata e geral, disciplinando, em regra, todos os que se encontrem em determinada situação (erga omnes). 1.4.2 – função jurisdicional A…

principalmente como parâmetro na verificação das despesas com pessoal, de acordo com o texto da LC 82/95 e nos termos da LC 96/99 (Lei Camata I e II, respectivamente). De acordo com os dispositivos legais citados, o total das despesas com pessoal não poderia ultrapassar o percentual de 60% da RCL. A definição de despesa total com pessoal, no primeiro caso, correspondia às despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas…

escritas FGV DIREITO RIO 3 direito tributário e finanças públicas I 1. Roteiro de Aulas 1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social a) Objetivo Sendo esta a primeira aula de direito financeiro, como não poderia deixar de ser, tem ela por objetivo apresentar o conceito de direito financeiro, bem como à sua evolução em paralelo às modificações do próprio Estado e do mundo econômico social. Começaremos o estudo da atividade financeira do Estado…

competências. Os estadosmembros ficavam com parcela da competência e a União com outra parcela. Os governadores dos estados-membros passaram a ter poder. As antigas províncias foram suprimidas, em virtude da existência de estados-membros que passaram a dispor de leis próprias e até de Constituições estaduais próprias. O Estado não mais professava uma religião oficial. Ele, antes Estado Confessional, no qual a religião obrigatória e oficial era a católica apostólica romana, passou…

bases para a construção do presente estudo estão fundadas em diversos autores de diferentes áreas, todos com reflexões brilhantes e ensinamentos importantes e cujas referências encontram-se ao final dos módulos nos dados bibliográficos. Assim não poderia deixar de ser, já que o Biodireito vem brotando das relações multi e interdisciplinares. Destacamos, entretanto, o trabalho da professora Dra. Maria Helena Diniz em “O Estado Atual do Biodireito”, (2007), escolhido dentre tantos…

corpo, constituía a única garantia para o pagamento das dívidas. Inexistindo, portanto, a figura de direitos reais em garantia. Entretanto, com o advento da mencionada lei, entre os romanos, surge a possibilidade de garantir as dívidas com o patrimônio e com garantia pessoal (fiança), nas figuras, primeiramente, da fidúcia20 e do pignus (penhor) e, posteriormente, da hipoteca21 e da anticrese. A fidúcia consistia na transmissão de certo bem, até o pagamento da dívida, quando a…

é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu…

Consolidação das Leis do Trabalho não trata, especificamente, da responsabilidade patrimonial, daí nasceu a necessidade de análise dos ditames do Código de Processo Civil, buscando o cerne da questão que nos aflige e compreender uma decisão que atinge o patrimônio do sócio, em execução trabalhista, sem que este tenha participado do contraditório e sem que tenha exercido a defesa da forma mais ampla possível, em respeito ao princípio estampado no art. 5.º, LV, da constituição Federal. …

imediato e geral, respeitados a ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido é o que já se incorporou deinitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. 7. Eicácia da lei no espaço Por razão da soberania do Estado, a norma tem aplicação dentro do território estabelecido pelas

obrigação como relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Silvio Venosa (2003) afirma que obrigação é a relação jurídica transitória, de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra. Neste ponto, o professor deve destacar…