Direito da personalidade

DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. De nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da personalidade, são direitos à personalidade. Nessa medida, os direitos à personalidade constituem uma categoria especial de direitos subjetivos reconhecida ao titular da personalidade para que ele possa desenvolvê-la plenamente.

Durante o Código de 1916 a idéia prevalecente sobre personalidade era a de ter aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele que tinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão. Tal visão justificava-se pelo seu caráter individualista e patrimonialista, focado na proteção do patrimônio em detrimento dos direitos da personalidade. Como conseqüência de ter como principal finalidade a proteção das relações patrimoniais, se preocupou fundamentalmente com o conceito de capacidade e não com o conceito de personalidade conseguindo asfixiar o conceito de personalidade no conceito de capacidade.

O código de 2002, diferente do seu antecessor, considerou a premissa de que a categoria jurídica fundamental do sistema são os direitos à personalidade, uma vez que somente protegendo aquele que dispõe de personalidade é que assegura um sistema voltado à pessoa. Assim, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de proteção fundamental.

Os direitos à personalidade são de construção relativamente recente. Foram construídos a partir da II Guerra mundial na Alemanha para que aquelas atrocidades praticadas pelos oficiais militares não se repetissem. O objetivo foi garantir direitos à personalidade concebidos como direitos voltados à proteção da pessoa humana.

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